conservação da biodiversidade

Acórdão nº 0047636-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES. LEI Nº 11.516/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO IBAMA PELO ICMBIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11.516, de 28.08.2007, ao criar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, dando-lhe a configuração de autarquia federal dotada de personalidade jurídica de...

... AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVADO: EDNEA IRIS CAMPOS E ... Renováveis - IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, em face da r. decisão proferida pelo MM ...
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