consignação comercial
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
CIVIL E COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADES LIMITADAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Em ação na qual se discute o registro na Junta Comercial de alteração contratual de exclusão de sócio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os demais sócios são litisconsortes passivos...
... de segurança contra ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás, objetivando o cancelamento dos atos de alteração ... mercantis e atividades afins, que, expressamente, previu a consignação, no instrumento de exclusão de sócio levado a registro, dos motivos da ... -
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... de segurança contra ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás, objetivando o cancelamento dos atos de alteração ... mercantis e atividades afins, que, expressamente, previu a consignação, no instrumento de exclusão de sócio levado a registro, dos motivos da ... -
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