consignação em pagamento cheque devolvido
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... , não tendo o Apelante comprovado o pagamento do débito, não é ilícita a conduta da ré em ... na petição inicial, ser beneficiário do cheque nº 000075, sacado contra o banco réu, agência ... o respectivo valor, tendo sido devolvido, pela instituição financeira acionada, pelo ... DESPACHO 8051923-13.2020.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001562-09.2014.5.07.0010), 2015-02-19
... doente, com retenção da CTPS e sem pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias que indica ... DEVOLVIDO A CTPS BAIXADA, NA AUDIENCIA ... VERBAS ... a reclamada deveria ter feito a Consignação em Pagamento ou depositado o valor incontroverso ... CHEQUE DA RECLAMADA EM PODER DA RECLAMANTE: ... A ...
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Acórdão nº 1.0148.10.001163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISÓRIA - REEMBOLSO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. 1- O...
... /125) alega que "a ao de consignao em pagamento [foi] distribuda aos 25/05/2010, j estando a ao ... frustrado apenas em razo do fato de que o cheque emitido por terceiro e utilizado para quitar o ... das arras no clculo do percentual a ser devolvido pelo promitente vendedor na hiptese em que h ... -
Processo nº 0016733-19.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Caput, Do Código Penal. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Desclassificação para O Delito Tipificado Do Artigo 168, § 1º, Inciso Iii, Do Mesmo Códex. Réu Condenado À 02 (dois) Anos, 26 (vinte e Seis) Dias de Reclusão e 18 (dezoito) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima, No Regime Inicial Fechado. Irresignações: 1)...
... ESTABELECIMENTO, ... CONSIGNAÇÃO ... não pagamento ... fora devolvido ... cheque"; que o ... cheque era do Banco do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-29.2017.5.06.0019), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...
... Busca a reversão, com o consequente pagamento dos haveres rescisórios, inclusive as multas dos ... como a reclamada ajuizar Ação de Consignação em Pagamento para eximir-se da obrigação de ... do superior hierárquico e que foi devolvido após a fiscalização, não foi comprovada, ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001041-39.2016.5.07.0028), 2018-02-21
... a condenação da reclamada no pagamento" do aviso prévio, férias proporcionais, 13º sal\xC3" ... pela posse de mercadorias em consignação, ou, quando não, compravam mercadorias e ... mesma disse ter entregue à reclamante um cheque no valor de R$ 600,00, tendo a autora repassado o ... tivessem recebido as peças e não as devolvido, quando não verdade nem as tinham recebido; que ...
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Acórdão Nº 0002963-93.2019.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... (s): J VILICAR COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ... Recorrido(s): BERINO ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO NÃO CONTESTADA ... RÉU ... O cheque foi devolvido pela instituição financeira por se tratar de ... ão do cheque ocorreu por coação, com pagamento de parte do ... débito e juros ilegais, abusivos ...
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Acordao N° 1296866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Relevo especial. Dosimetria. Pena intermediária fixada em patamar desarrazoado. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial, nos crimes contra o...
... foram condenados ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do ... demonstrado que o apelante tenha entregado cheque para a vítima – conforme ... oitiva realizada ... do denunciado EVIRALTON, em consignação com o ... denunciado EDVALDO, para ser vendido ... ), mediante suposto depósito de cheque devolvido por assinatura ... No tocante à materialidade ... -
Do pagamento
... "O cheque pós-datado bem caracteriza o pagamento ... a lei prevê é o uso de ação de consignação em pagamento. A propósito, o tribunal já ... devolvido, não pode ser oposto ao endossatário portador ...
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Sentença nº 1000979-88.2023.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... síntese, a reversão da justa causa, pagamento de verbas rescisórias, FGTS + 40%, ... CLT.Em que pese a Reclamada tenha pago com cheque o valor das rescisórias descritas no seu TRCT ... primeira audiência, tal cheque constou devolvido, conforme confessado pela própria Reclamada. O ... ter ajuizado a competente ação de consignação em pagamento dentro do prazo legal.Ante a ...
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Acórdão Nº 08006253120198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-09-2021
... mensal de R$ 1.000,00 a título de pagamento; e) suspensão das cobranças e descontos ... , se comparada com o empréstimo em consignação. Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL E ... , a restituição do valor deve ser devolvido em dobro, como dispõe o Código de Defesa do ... depositado em conta para pagamento do cheque especial na compensação de valor devido a ...
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Acórdãos nº 1007388-58.2015.8.26.0309 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... LIMA VOTO 33650 APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA DE ... recebimento de quantia relativa a cheque anteriormente devolvido sem compensação, ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo ... lei manifestar-se acerca do AR/CORREIO DEVOLVIDO(S) NEGATIVAMENTE, informar o endereço atualizado ... DESPACHO 8003213-63.2021.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas ... 05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EDUARDO TRINDADE REU: DEALERS SOLUCOES ...
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Processo nº 0009223-52.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Estelionato. Art. 171 Do Cp. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inexistem Contradições Entre Os Depoimentos - Extrajudicial e Judicial - Da Vítima. Pelo Contrário, Fica Patente a Extrema Coerência Nos Relatos. João Carlos, de Forma Segura e Coerente, Afirmou que Recebeu Uma Ligação de Sérgio, que Se Identificou como Dono Da Empresa e Apontou Renato como Sócio. Toda a...
... carro deveria ser devolvido ao seu proprietário, ... cópias dos contratos de consignação ... cheque ... regime semiaberto, e pagamento de 23 dias-multa. A reprimenda de Renato ... -
Acordao N° 1715753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato na modalidade tentada. Preliminar de extinção da punibilidade e do processo por falta de representação da vítima. Não acolhimento. Denúncia oferecida antes da alteração legistiva. Manifestação inequívoca da vítima. Preliminar de nulidade processual em razão da decretação de revelia afastada. Não indicação do endereço correto....
... apenas informou o depósito do cheque, não fazendo menção ao interesse em ver o ... uma venda em consignação celebrada com a empresa Company Multimarcas ... mil e quinhentos reais) como forma de pagamento de ambos os automóveis ... No entanto, o cheque ... ERIVALTON, foi devolvido por divergência de assinatura, motivo pelo qual ... -
Acórdãos nº 1009906-46.2018.8.26.0008 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Fernando Nardelli AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Cheque. Sentença de ... um desses cheques foi devolvido por insuficiência de fundos, a saber o ...
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Decisão Monocrática Nº 5059635-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-11-2022
... vendedor de forma antecipada apresentou o cheque dado pelo comprador como garantia do pagamento ... no sabe o porqu de o cheque ter sido devolvido pelo motivo 35 - cheque fraudado. Insta salientar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... , quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a ... é retirada do caixa , o dinheiro é devolvido ao local de origem, e colocado em um novo ... carro forte; que o depoente assina cheque administrativo; que quando a agência não possui ... ausência de batimentos de ponto ou consignação de jornada externa não invalida o controle por ... -
Acórdão Nº 5010776-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... proferida na "ao de consignao em pagamento com pedido de antecipao de tutela de ... efetuasse depsito judicial do valor do cheque objeto do litgio(evento 13 dos autos originrios) ... na conta do autor, motivo pelo qual foi devolvido por duas vezes e o nome do autor, ...
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Acórdãos nº 1006924-63.2016.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... ALCANTU APELADO: IVAN ALVES DE ANDRADE CHEQUE. Ação declaratória de ... ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz ... duas demandas judiciais: a) consignação em pagamento, almejando o pagamento no ... o questionamento validamente devolvido" \xC3" ...
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Acórdãos nº 1014967-85.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... : WILSON JACINTO (JUST GRAT) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. CREDOR QUE RECUSA ... passou, o cheque em questão foi devolvido por insuficiência de fundos, pelas ...
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Decisão Monocrática Nº 4008693-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-04-2019
... embargado deposite em juízo a cártula de cheque número 000045 do Banco Bradesdco, bem como seja ... ) é credora de 7 cheques, referentes ao pagamento da prestação de serviços advocatícios que ... ação de conhecimento cumulada com consignação em pagamento n. 0301050-16.2019.8.24.0054, ... da execução" não é o cheque devolvido por insuficiência de fundos, é sim o crédito ...
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Acordao N° 1318230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de consignação para venda de veículo. Notícia de venda ao proprietário. Repasse financeiro não realizado. Retomada do veículo. Danos materiais e morais não configurados. 1. A indenização por danos morais e materiais, pressupõe a prática do ato ilícito, o dano sofrido e a demonstração do nexo de causalidade entre a prática do ato e o dano...
... CONSIGNAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. NOTÍCIA DE VENDA AO ... não dá ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais ... Apelação ... o autor que nesse interim assumiu juros do cheque especial para adimplir dívidas e ... iminente risco de não ter o veículo devolvido ou o ... pagamento pela suposta venda, revelam a ... -
Sentença nº 1001207-36.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... C., qualificado nos autos propõe consignação" em pagamento com ação declaratória de obrigaç\xC3" ... o débito que alcance o limite de seu cheque especial. Requereu nova ordem judicial. Juntou o ... , mês a mês, o valor que deveria ser devolvido não poderia ser realizado de uma só vez ...
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Acórdãos nº 1010686-18.2016.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Alega que o cheque foi devo lvido por insuficiência de ... que foi ajuizada ação de consignação em pagamento. Afirma que naque le ... com vencimento para 15/09/2015, devolvido por falta d e provisão de fundos. Foi, ...