consignação em pagamento tributario
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Acórdão nº REsp 1160256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1."Não obstante ...
- Acórdão nº 827665 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
... que, nos autos da ao de consignao em pagamento ajuizada por MMOL REFEIES COLETIVAS LTDA., ... -
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... nos autos desta "ao de consignao em pagamento" ajuizada pela E Service Ltda. contra ele e o ... -
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... nos autos desta "ao de consignao em pagamento" ajuizada pela E Service Ltda. contra ele e o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR QUE O CONTRIBUINTE ENTENDE DEVIDO. ART. 164 DO CTN. AMPLA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, COBRANÇA DE IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ARTIGO 33 DO CTN. PROPORCIONALIDADE ENTRE A ÁREA ORIGINAL PARA COM AS ÁREAS DESMEMBRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação de Consignação em Pagamento é meio adequado...
... nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada por JOS PRICLES MOURA em face do ... -
Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158296320174058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Hipótese de apelação que questiona a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos autos da ação de consignação em pagamento de valores...
... procedente a presente ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação ... Desembargador Federal ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0300039-40.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... na origem) que, na ao de consignao em pagamento n. 03000394020148240049 proposta por ELENICE ...
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Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... se refere ao cabimento de ação de consignação ao caso em comento, o entendimento assumido pelo ... ção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-23.2015.8.19.0028 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIOS DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAL PRÓPRIO EM EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS (PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO LOCALIZADA EM ALTO MAR) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRUMAÇÃO, LIMPEZA E PREPARAÇÃO DAS REFEIÇÕES.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.072361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNÍAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - EXIGÊNCIA POR MAIS DE UM MUNICÍPIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme art. 151 Código...
... , em autos de uma ao de consignao em pagamento, que consistiu em deferir parcialmente o pedido ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... II – instituições de pagamento ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições a que ... a) operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural não abrangido pelas ...
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Decisão Monocrática nº 50017160820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO. ART. 164 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de matéria tributária, a consignação é limitada às hipóteses do art. 164 do CTN. O feito não se amolda às hipóteses legais. Assim, não cabe o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (que tem...
... ça que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento que promove contra o ESTADO DO RIO ... ência de juros e multa do crédito tributário, acarretando na redução de mais da metade do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. TOPOGRAFIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.18.014729-0/001. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADESÃO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Esta 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido nos autos de n.º 1.0000.18.014729-0/001,...
... , nos autos da ao de consignao em pagamento movida por Epsilon Engenharia Ltda contra o ora ... -
Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... parte do pagamento" de um \"barco novo\" que vendeu é composto\xC2" ... estimatório ou de consignação firmado entre o particular que ...
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Acórdão Nº 5004853-09.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS.
... TRIBUTRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. ADESO AOPROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR TRIBUTÁRIO - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0139016-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ICMS COM PENALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM FULCRO NO ART. 138 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DO VALOR PELO FISCO. MULTA DEVIDA QUE É CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ICMS. CONDICIONAMENTO ILEGAL DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 1004293-41.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 164, DO CTN – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para o cabimento da ação de consignação em pagamento, é necessário que o caso se enquadre nas hipóteses...
... TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ... 1. Para o cabimento da ação de consignação em pagamento, é necessário que o caso se ...