consolidação leis trabalhista
- Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador avulso ... Art. 8º O ingresso em atividade abrangida pelo regime desta Consolidação determina a ...
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ...
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As inovações trazidas pela reforma trabalhista e o sistema de precedentes adotado no processo civil: incompatibilidade do art. 702 da Consolidação das Leis Do Trabalho?
O novo códex processual civil apontou a necessidade de observar o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, exteriorizados nos julgados e súmulas, por todo o Poder Judiciário. Assim sendo, tanto os litigantes, quanto os membros do Sistema de Justiça devem, obrigatoriamente, considerar a existência dos precedentes que norteiam a matéria sub judice, demonstrando semelhança ou distinção...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... 80 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corresponde à sua ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
- Anexo II. Legislação Selecionada. Excertos da: Constituição Federal e do Código Civil. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Atualizados até 02/07/2018
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... ARTIGO 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...
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O futuro do trabalho no brasil: modernização e miséria
Este trabalho tem como objetivo discutir o impacto das orientações neoliberais nas relações de trabalho, considerando as reformas ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho e na atual reforma trabalhista em curso...
... as reformas ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho e na atual reforma ... artigos indexados, na legislação trabalhista, no projeto de lei aprovado e em UHÀH[}HV ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, ...
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Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE
... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM...
... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
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Acórdão nº 2006/0076963-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1 - É omisso o acórdão embargado que deixa de examinar questão suscitada nas razões do agravo interno. 2 - Segundo a compreensão assentada por esta Corte, "os empregados públicos da Administração Direta do...
... do Distrito Federal, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista, à época da edição da ... -
Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTI
... COMPETÊNCIA ... TRABALHISTA ... 625 da Consolidação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 620686 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - PARCELA DE TRATO SUCESSIVO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 620.686/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012)
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei n. 13.467 — conhecida como reforma trabalhista — que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988. A reforma trabalhista representa uma ação ofensiva à classe trabalhadora, e, de modo específico, às mulheres, implantando um grande retrocesso social, à medida que destrói boa parte do
... — conhecida como reforma trabalhista — que alterou a Consolidação" das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0371409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO ...
... /73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. ...