consórcio devolução parcelas imediata
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Decisao Nº 0009833-56.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... ATIVA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO ...
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Acórdão Nº 0300392-10.2018.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... que, em razo da "promessa de contemplao imediata", firmou a proposta n. 122630, relativacota n ... petita" (a determinao de restituio das parcelas pagas "apenas aps o trmino do grupo"); b) ...
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Acórdão nº 0809880-97.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... Apelado : Unilance Administradora de Consórcio LTDA ... Advogado : Silvio Donizeti de Oliveira ... DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – ... E - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS 30 ... DIAS DO TÉRMINO DO PLANO – JUROS ...
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Acórdãos nº 1025995-88.2016.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em ... nova lei Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou ... ão tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou Sentença que ...
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Acordao N° 1423039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas. Impossibilidade. Taxa de administração. Retenção. Apelo improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida na ação de rescisão de contrato de planos de consórcio cumulada com restituição dos valores das parcelas pagas integralmente. 1. 1 a recorrente requer a reforma da...
... APELAÇÃO. CONTRATO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... com restituição dos valores das parcelas pagas integralmente. 1.1 A recorrente ... requer ... ça provida, no sentido de permitir a devolução das parcelas pagas e o ... abatimento do ... -
Acórdãos nº 1002882-12.2015.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... devolução de valores pagos. Consorciado desistente ... se mostra devida não de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio ... nº 11.795/08 Devolução de parcelas pagas por com dedução da taxa ...
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Acórdãos nº 1000094-32.2017.8.26.0099 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... , com promessa de contemplação imediata Inocorrência Inexistência de ... Devolução de parcelas pagas Consorciado desistente ...
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Acórdãos nº 1000879-21.2016.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... nº 1959 APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de restituição de valores ... Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas - Prazo em ... provido para determinar a devolução da taxa de administração aos consorciados ...
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Decisao Nº 0002565-55.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ... RECORRIDO: GABRIEL ... , BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE A. LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONFORMIDADE COM O ... -a para que efetue a devolução das parcelas pagas ao longo da permanência no consórcio, de ...
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Acórdão Nº 0300688-35.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO INCLUSIVE AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11795/08. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM O DE DEMANDA REPETITIVA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1136933-95.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... São Paulo Voto nº 37791 Ementa: Consórcio. Desistência. Acometimento por doença ... Possibilidade de devolução imediata dos valores referentes às parcelas pagas pelo autor, em virtude das ...
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Acórdãos nº 1001396-61.2015.8.26.0586 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... de Consórcios Ltda.” (ré) Consórcio para aquisição de imóvel Alegado pelo ... foi prometida a contemplação imediata das cotas Erro substancial do autor ... desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em ... da nova lei Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou ...
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Acórdão nº 1.0702.10.001536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAS - POSSIBILIDADE.Em se tratando de contrato de consórcio firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, exceto quando a Administradora do Consórcio comprovar, de forma contundente, que tal...
... nos autos, afirmando que a restituio das parcelas pagas em sistema de consrcio deve ocorrer somente ... Sustenta que a devoluo imediata ao consorciado desistente prejudicial ao grupo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. - O consorciado desistente faz jus à restituição das parcelas pagas, mas somente após o prazo de 30 (trinta) dias do término do grupo de consórcio. - Não pode ser considerada propaganda...
... contratual cumulada com devoluo de parcelas de consrcio e dano morais, julgou improcedente o ... de consrcio com promessa de contemplao imediata. Alega que o contrato trazido pela apelada tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. - O consorciado desistente faz jus à restituição das parcelas pagas, mas somente após o prazo de 30 (trinta) dias do término do grupo de consórcio. - Não pode ser considerada propaganda...
... contratual cumulada com devoluo de parcelas de consrcio e dano morais, julgou improcedente o ... de consrcio com promessa de contemplao imediata. Alega que o contrato trazido pela apelada tem ... -
Acórdão nº 0514602-82.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Trata-se de Apelação interposta ... Rescisão de Contrato e Restituição de Parcelas Pagas movida em ... desfavor de ITAÚ ... rescindir o consórcio por livre e espontânea vontade, mas sim porque ... IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. AUTOR QUE ... COMPROVA TER ...
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Acórdãos nº 1010473-74.2016.8.26.0161 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... ÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DE CONSÓRCIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Determinação de devolução no prazo de até trinta dias do ... grupo - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas Inadmissibilidade ...
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Acórdão nº 1.0024.14.240488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. RECUSA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DA DEDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REFORMA PARCIAL...
... que deve ser determinada a restituio imediata de todas as parcelas pagas, sem o decote da Taxa ... -
Acórdãos nº 1128617-93.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em ... da nova lei Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou ... ão tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou. Consórcio para ...
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Acórdãos nº 0059390-81.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado PROJEÇÃO COMÉRCIO ... que requereu a restituição imediata das parcelas pagas. Pedido implícito ... da cláusula que estabeleceu a devolução das quantias pagas no prazo de 60 dias ...
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Acórdãos nº 1013075-04.2017.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... apelados ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e DUBASI INTERMEDIAÇÃO LTDA ... ACORDAM ... ós o pagamento de algumas parcelas. Comprovação de que os demandantes ... Devolução das parcelas que não deve ser imediata, ...
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Acórdãos nº 1003910-88.2016.8.26.0541 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Devolução de parcelas Consorciado te ou excluído Pretensão à imediata restituição de valores pagos ...
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Acórdão nº 1.0471.16.013512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO VALORES DE CLÁUSULA PENAL E DE SEGURO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 11.795/08. CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. A parte que desistiu do consórcio e/ou dando causa à rescisão fica sujeita à cláusula penal da multa...
... ao reembolso dos valores referentes s parcelas j pagas, com atualizao monetria, juros e com ... a resciso efetuada pelo autor acarretou imediata excluso de sua cota, o que se comprova mediante ... , tendo em vista o princpio bsico do consorcio referente solidariedade e regularidade no fluxo ... -
Acordao N° 1357493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Prazo de trinta dias após o encerramento do grupo. Restituição. Dedução apenas da taxa de administração contratada. 1. Não se conhece da apelação na parte que busca a reforma no que concerne à dedução da taxa de administração, por falta de interesse recursal à medida que acolhida na r. Sentença. 2. O...
... APELANTE(S) ... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE ... DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO DE TRINTADIAS APÓS O ... ão quanto ao entendimento de devolução imediata dos ... valores, na medida em que o autor não se ... -
Acórdãos nº 1003829-20.2016.8.26.0322 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... : Os mesmos Consórcio para aquisição de imóvel Contratos ... desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em ... imóvel Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou ... não tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou Prevalência do ...