consórcio morte
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ... mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... neste artigo, e sob a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade ... a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ão, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... § 1º As partes poderão estabelecer os ... consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único. A ... paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; ... b) ... mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... 219.” (NR) ... “Art. 222-A. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0178931-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74 ... I - Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0115.18.000370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...
... ms, tudo a contar do inadimplemento da obrigao (data da comunicao da morte do consignado/segurado).Condeno a parte requerida ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0115.18.000370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...
... ms, tudo a contar do inadimplemento da obrigao (data da comunicao da morte do consignado/segurado).Condeno a parte requerida ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 0302706-61.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Relator : Des. Lidivaldo Reaiche ... Apelante : Consorcio Nacional Volkswagen Ltda ... Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO ... MORTE DO CONSORCIADO. SEGURO DE VIDA. PARCELAS ... PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSÓRCIO. ... CONSORCIADO ... ENCERRAMENTO ... EXISTÊNCIA ... integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que ...
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Acórdão Nº 0004334-57.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PREVENDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ABERTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE CONSORCIADO E ÓBITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE DEVE QUITAR AS PARCELAS ABERTAS. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE DEVE PAGAR AO ESPÓLIO...
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Administradora de Consórcio Nacional Honda ... : Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) e outros ... AÇÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE ... DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PREVENDO A ... QUITAÇÃO DAS PARCELAS ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... contagem recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente ... é devida pelo ente ao qual, nos termos do convênio ou consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para ...
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Acórdão Nº 0002817-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Agravado(s): Panamericano Administradora de Consórcio Ltda e EMBRACON ADMINISTRADORA ... DE CONSORCIO LTDA ... Relator: ... INDEFERIMENTO EM ... PRIMEIRO GRAU. CONSÓRCIO. MORTE. LIQUIDAÇÃO DOS ... CONTRATOS. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO CONSORCIADO - QUITAÇÃO - CARTA DE CRÉDITO -LIBERAÇÃO IMEDIATA AO HERDEIRO - POSSIBILIDADE. 1. É abusiva a cláusula que exige que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido exclusivamente mediante sorteio, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem, sobretudo
... previso adicional de contratao de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, cuja finalidade principal quitar a cota ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO CONSORCIADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O herdeiro jus à imediata liberação da carta de crédito, independentemente de contemplação ou de encerramento do respectivo grupo consorcial, quando pactuado...
... quitar a cota do consrcio subscrita pelo segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou at mesmo desemprego involuntrio ou perda de renda. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO "PRESTAMISTA" - MORTE DO CONSORCIADO-SEGURADO - ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA- Se o consórcio-estipulante divulga o seguro, realiza os contratos, cobra o valor do prêmio do seguro e ainda faz a intermediação da relação entre consorciado e seguradora, possui ele legitimidade passiva...
... de vida que tem por objetivo a liquidao do saldo devedor em caso de morte natural ou acidental, o que tambm o caso do contrato discutido nos autos; ... -
Acórdão nº 0501102-80.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. MODALIDADE "MORTE ... SÚBITA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
- Acórdão nº 00006668520158050187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 00006806920158050187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARCELADA COM ENTREGA FUTURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ¿CONSÓRCIO MORTE SUBITA¿. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. NULIDADE DECRETADA EM OUTRA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, CDC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS....
- Acórdão nº 00006321320158050187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Diciembre de 2018