tortura no brasil hoje
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade ...
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Casos de tortura no Brasil depois de 1988
A violência que impera no país dentro do sistema de segurança pública é muito similar à que ocorreu durante a ditadura militar
... Um país intitulado democrático de direito não deveria ter práticas de um governo ditatorial, ainda hoje acatadas ou aceitas, com membros do Poder Legislativo enaltecendo o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado em 2008 pela prática de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... julgamento desses feitos na data de hoje. Eles não foram colocados recentemente na ... 12, 21º). Na descrição do crime de tortura realizada por agentes do Es tado se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... a proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à ... Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... comprovar a existência de agressão, tortura, feminicídio? ... Casos que ponham abaixo ou ... -
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... , não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... gabinete, encontrava-me hoje também pela manhã no gabinete. Aliás, fiz ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Ao contrário de hoje, não se observava o princípio básico da ... ção das penas era precedida de intensa tortura, onde os acusados eram obrigados a confessar a ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... GOMES, Mayara de Souza. A lei da tortura, ontem e hoje. Sociologia: Portal Ciência e Vida, São Paulo, Editora Escala, ed. 66, p. 16-23 ... GOMES, Paulo. Denúncias de tortura em presídios não ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... 54 / DF humana; analogia à tortura; b) legalidade, liberdade e ... todo e qualquer procedimento judicial hoje existente. Há de v iabilizar, embora de ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... tortura" e de tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5\xC2" ... seria de grande temeridade já que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ...
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A evolução histórica do princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no Direito Brasileiro
... da história humana, constatando que a tortura era um meio legalmente admitido, cuja ... Com sua evolução, o princípio hoje encontra previsão inclusive em diversos s internacionais. No Brasil, antes da alteração promovida pela lei ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Prevenção e Combate à Tortura em Roraima, em atenção aos direitos ... das ... hoje; é ... fato que existem 1.484 alunos imigrantes ...
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Direito Humanos
... hoje. Sua forma foi de promessa unilateral, por parte ... como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... os territórios negros, marcados pela tortura, brutalidade e execuções sumárias acobertadas ... Ciências Sociais Hoje – ANPOCS, São Paulo, v. 2, p. 223-244, 1984 ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão, mas muito do que é considerado speech hoje seria, sem dúvida, um choque para os ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... Ainda que, no caso da vedação à tortura, entenda que seja prevaleça em absoluto. Cf ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... , para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de ... Contudo, como vimos anteriormente, hoje em dia referida norma constitucional já se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e drogas afins, racismo, tortura", terrorismo e hediondos; 8. de redução à condi\xC3" ... Para o cidadão, hoje é certo que a probidade é condição ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... exemplo, a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de ...
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Introdução
... Introdução ... Falar a respeito da tortura exige uma tortuosa viagem através do tempo e da ... Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: ... O termo tortura designa qualquer ato ... Hoje em dia, tudo isso é registrado como história ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Hoje em dia, o debate se expandiu para além dos ... , segurança, proibição da escravidão, tortura, tratamento cruel ou degradante, prisão ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ...
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A admissibilidade da tortura na democracia brasileira. Apontamentos para uma pauta de prevenção e combate à tortura
Este ensaio traz reflexões sobre as dimensões práticas que tornam a tortura admissível no país, a partir da sua natureza histórica fundada na distinção social e racial, da função política, da sofisticação técnica e das narrativas públicas, compreendendo as continuidades entre governos, com foco na gestão bolsonarista, e a estrutura interpretativa dominante para permanência da tortura. É uma...
... A tortura é constitutiva da formação sócio-histórica do Brasil. Sempre presente nas relações sociais brasileiras, ela sofre variação ... 3 NARRATIVAS E AÇÕES NO GOVERNO BOLSONARO ... Hoje a prática de tortura, ainda que ilegal, pode ser considerada permitida e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... “considerando os relatos hoje colhidos, inclusive do ... Diretor do Degase, ... crime, inclusive, em conjectura, de tortura, contra os ... mesmos” e, como corolário ... no Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... fundamentais de direito internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, ... , numa inadmissível inversão de valores, hoje incompatível com uma moderna dogmática ...