Consorte
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Acórdão nº 0007883-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... TRINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE ... FILHO MAIOR QUE SE ENCONTRA ESTUDANDO ... INCAPACIDADE LABORATIVA DA EX CONSORTE NÃO ... DEMONSTRADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ... ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADA - BENS DA ESPOSA DO SÓCIO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o art.
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Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
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Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
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Acórdão nº 1.0499.06.000932-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO E ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 980 do Código de Processo Civil de 1973,...
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Acórdão nº 1002099-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVANTE(S): MARIA EVILASA XIMENES MELO AGRAVADO(S): PAULO ALVES RIBEIROAGRAVADO(S): PERLA DRONJEK SALES RIBEIROAGRAVADO(S): PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO MEAGRAVADO(S): PAULO ALVES RIBEIRO MEE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO REPARATÓRIA POR...
... – INTELIGÊNCIA DO ART.790, IV, DO CPC/15 – ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O DEVEDOR, SUA CONSORTE, E A EMPRESA INDIVIDUAL DESTA – ARRESTO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO ... Conforme dispõe o inciso IV do art.790 do CPC/15, aplicável ... -
Acordao N° 1415849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil, família e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Título judicial. Imóvel. Direito à copropriedade. Reconhecimento. Locativos do imóvel comum. Asseguração. Percentual devido. Fixação. Trânsito em julgado. Execução. Alugueres. Fruição exclusiva pelo ex-consorte. Fração assegurada à exequente (cc. Arts. 1. 319 e 1. 326). Depósito judicial. Tutela de urgência....
... ASSEGURAÇÃO ... PERCENTUAL DEVIDO. FIXAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO ... ALUGUERES. FRUIÇÃO EXCLUSIVA PELO EX-CONSORTE. FRAÇÃO ASSEGURADA À ... EXEQUENTE (CC. ARTS. 1.319 e 1.326). DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ... PRESSUPOSTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO ... - Acórdão Nº 5004020-39.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0300371-92.2015.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DOS AUTORES. PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À CONSORTE SUPÉRSTITE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1311917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Apelações da autora e do réu. Divórcio. Partilha dos bens do ex-casal. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento dos pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge varão e de exibição dos livros e papéis de escrituração contábil de suas empresas para verificar possível ocultação patrimonial. Preliminar rejeitada. Pedido de partilha do valor...
... empresarial constituída antes do casamento, não se comunicam ao outro consorte. Situação distinta ... ocorre quando se constituem novas sociedades empresárias durante a constância da sociedade conjugal, ... com CNPJs ... -
Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... SUBSCRITO PELO EMBARGANTE THALES ROBERTO REIS ... GUEDES, PROFISSIONAL HABILITADO PARA EXAMINAR E ... DIAGNOSTICAR A SUA CONSORTE. CRIME PRÓPRIO E ... UNISUBSISTENTE. ATESTADOS MÉDICOS DE FLS. 11 E 19 ... QUE NÃO SE REVELAM MENDAZES. CRIME DESCRITO NO ... ART. 304 DO CPB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012082220214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801208-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA COSTA ADVOGADO: Germano Tadeu Fonseca Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO DE...
... apelante alega em síntese: 1) a execução é voltada contra o marido da embargante, não podendo alcançar os bens oriundos da meação da consorte, porque somente o marido compõe o polo passivo da demanda e, diante disso, somente o seu patrimônio responde perante o Juízo da Execução; 2) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051922520178060114), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0005192-25.2017.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA DE FRANCA SOUZA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA...
... Ressalta-se, ainda, que o labor urbano do cônjuge não tem o condão, por si só, de afastar a qualidade de segurado especial do seu consorte. Demais disso, o CNIS acostado pelo INSS demonstra que o último vínculo laboral do marido da autora foi com a empresa PIRAMIDE COMERCIO E INDUSTRIA ... -
Acórdão Nº 0622175-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ... EXECUTADO ... INDEFERIMENTO. CONSORTE QUE NÃO INTEGRA O POLO ... PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA NEM CONSTA DO TÍTULO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A ... INCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0005320-13.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... MORA (ART. 397, P. ÚNICO, CC). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO ... PELO EX-CONSORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA ... PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... I. Trata-se ...
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Acórdão nº 50014507420188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO. OMISSÃO MUNICIPAL NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EM REGRA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 37, § 6º, DA CF. PARA QUE RESTE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR, DEVE SER DEMONSTRADO O DANO E A...
... de oxigênio em sua residência, pois os que tinham estavam acabando, mas não houve reposição por parte do réu, motivo pelo qual a sua consorte veio a ser internada em 07/05/2018 no Hospital de Caridade de Carazinho, falecendo em 12 de maio do mesmo ano. Refere que a família tentou a ... -
Acordao N° 1603561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento. Recursos conhecidos e desprovidos. 1-no caso, ao decidir o recurso do autor permitiu-se a partilha de crédito decorrente de processo judicial, proposto pela ex-consorte, no qual, inclusive, o ex-marido figurou como advogado, logo tinha pleno conhecimento de sua existência. 2-e nesse ponto, não há dúvida de que ele sabia desse...
... 1-No caso, ao decidir o recurso do autor permitiu-se a partilha de crédito decorrente de processo ... judicial, proposto pela ex-consorte, no qual, inclusive, o ex-marido figurou como advogado, logo tinha ... pleno conhecimento de sua existência ... 2-E nesse ponto, não há dúvida ... -
Acórdão nº 1.0697.13.000689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA E DUAS FILHAS DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DE CADA BENEFICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A possibilidade da existência de outros herdeiros...
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Acórdão Nº 0300033-86.2016.8.24.0041 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS ALEGADAMENTE VEXATÓRIAS EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA À INSTÂNCIA AD QUEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA DE...
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Acórdão Nº 0006088-24.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CESSÃO AOS RÉUS, EM COMODATO VERBAL, DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO COMODATO. AUTORES QUE ALEGAM QUE ESTE CESSARIA QUANDO OS RÉUS APRESENTASSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MORADIA EM OUTRO IMÓVEL. NARRATIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL
... CONSORTE. SEGUNDA RÉ QUE, A SEU TURNO, NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL MENCIONADO PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO ... HERDEIRA CONCORRENTE DOS BENS PARTICULARES DO CONSORTE" ... FINADO, NOS QUINHÕES POR ELE HERDADOS. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 1659, I e 1829, I, DO CC. HABILITAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA ... DA DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4002885-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-03-2020
... Esclareceu que, em demanda anterior, já ficou definido o percentual de 50% para cada consorte", de sorte que pleiteou medida liminar para arbitramento de aluguéis ... O Magistrado de primeiro grau denegou a tutela de urg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0630494-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PROMOVIDA NA LIDE ORIGINÁRIA. PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD, RENAJUD, INFORJUD E INFOSEG. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REGIME DE CASAMENTO QUE, SÓ POR SI, NÃO TRANSFORMA EM PARTE FORMAL O CÔNJUGE. CONSORTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA NEM CONSTA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE JUSTA
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REGIME DE CASAMENTO QUE, SÓ POR SI, NÃO ... TRANSFORMA EM PARTE FORMAL O CÔNJUGE. CONSORTE QUE NÃO INTEGRA ... O POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA NEM CONSTA DO TÍTULO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A INCLUSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0805634-83.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
... SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE ... NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... CITAÇÃO DA CONSORTE". PRECEDENTES STJ ... - Desnecessária a citação do cônjuge para integrar à ação tendo em vista ... sua natureza pessoal e não possessória, j\xC3" ...
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Acordao N° 1401536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Imóvel. Aquisição onerosa na constância do vínculo. Pagamento com recursos comuns, financiamento e com imóveis da propriedade exclusiva da ex-consorte. Divisão proporcional à contribuição de cada ex-cons
... PAGAMENTO COM ... RECURSOS COMUNS, FINANCIAMENTO E COM IMÓVEIS DA PROPRIEDADE ... EXCLUSIVA DA EX-CONSORTE. DIVISÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DE ... CADA EX-CONSORTES. CONSIDERAÇÃO DO EQUIVALENTE AOS IMÓVEIS DE ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA, POIS ...