constaram

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O recorrente não combateu a fundamentação do aresto impugnado - de que na certidão de intimação da sentença de procedência constaram os nomes dos Procuradores do Estado, ocasião em que tiveram ciência do resultado do julgamento - o que atrai a incidência da...

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTARAM DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PONTOS RECORRIDOS JULGADOS EM REPETITIVO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. 1. A Primeira Seção, em 12.8.2009, por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, pôs fim ao debate...

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. MEMBROS DE TODA A CATEGORIA. 1. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a agravante, nas razões ao Recurso Especial (fls. 331-351, e-STJ), restringiu-se a defender: a) a inaplicabilidade da limitação de 30% da Lei 9.129/1995, no caso de declaração de inconstitucionalidade de norma; e b) a incidência das Leis 9.129/1995 e 9.032/1995 apenas aos fatos jurídicos tributários...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial no qual se discute se o contrato

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – LEGITIMIDADE DO INCRA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Acórdão que deixou de explicitar os fundamentos que constaram do aresto recorrido para, ao confirmar a sentença, negar ao INCRA legitimidade para, em nome da União, reivindicar bem de propriedade da União. 2. Explicitações coerentes com os fundamentos constantes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Inviável o exame do enquadramento do recurso de revista no artigo 896, § 6º, da CLT, porquanto a reclamante, ao reiterar o tema -ilicitude da terceirização- na minuta em exame, apresenta argumentos flagrantemente inovatórios, já que eles não constaram das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento a que...

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação de espécies tributárias é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, especialmente quando os novos preceitos

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação de espécies tributárias é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, especialmente quando os novos...

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. LEGALIDADE. 1. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação de espécies...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaraç

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaraç

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DA CLT. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional concluiu, sem considerar se as parcelas pleiteadas em juízo constaram ou não do Termo de Rescisão Contratual, que a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implicava quitação ampla do contrato de trabalho. 2. Decisão contrária à OJ 270

PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Inviável a invocação da Súmula 211/STJ quando as alegadas violações dos dispositivos suscitados, sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, também constaram nas razões dos embargos de declaração. 2. Assim, tendo sido também invocada a violação do art. 535

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE CONSTARAM DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FORAM EXPRESSAMENTE TRATADAS NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NO JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO E. TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Essa Corte tem...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, ART. 211, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, POR TRÊS VEZES, ART. 214 C/C ART. 226, INCISO I, POR TRÊS VEZES, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO E. TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME...

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. PIS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. 1. Nos tributos sujeitos

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI REGISTRADA A PREMISSA FÁTICA DA CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o...

PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CPC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Considerando que os pedidos de pagamento de pensão vitalícia, e de indenização por danos morais (a ambos os recorridos), constaram expressamente da petição inicial, não há que se falar em julgamento ultra petita. 2. Em caso de dissídio notório, tal como

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entregou a prestação jurisdicional de forma satisfatória, externando os motivos do seu convencimento, com pleno atendimento ao que dispõe o artigo 131 do CPC. Incólume o artigo 93, IX, da CR. Agravo de Instrumento não provido. BENEFÍCIOS POSTERIORES. COISA JULGADA. As verbas pleiteadas não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSSAL. Os argumentos da agravante constituem vedada inovação, na medida em que não constaram nas razões do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Não se constata omissão no acórdão embargado, pois esta c. Turma abordou expressamente a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, os arts. 5º, II, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal não constaram na minuta de agravo da União, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Embargos de declaração...