constaram

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-87.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-12.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-57.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CTVA. In casu, a recorrente, por meio da oposição de embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável, sem se atentar que constaram expressamente da decisão ora embargada os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição do apelo, qual seja de que o fundamento adotado pela embargante para o...

...In casu, a recorrente, por meio da oposição de embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável, sem se atentar que constaram expressamente da decisão ora embargada os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição do apelo, qual seja de que o fundamento adotado pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-98.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-57.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233800-92.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-14.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21000-73.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos....

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-92.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-24.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU JUDICIAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se possível violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS.GUIA GRU JUDICIAL....

...No caso, constaram da guia GRU Judicial informações que comprovam que as custas estão à disposição da União. Não há como negar que o ato tenha atingido sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-71.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330/TST. Recurso de revista calcado em violação de lei, contrariedade a Súmula do TST e conflito jurisprudencial. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice...

...Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5100-45.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. No caso, constaram no acórdão recorrido as premissas fático-probatórias que demonstram a culpa in vigilando e in eligendo, principalmente considerando a ocorrência de fraude na contratação pela cooperativa, procedimento...

...COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. No caso, constaram no acórdão recorrido as premissas fático-probatórias que demonstram a culpa in vigilando e in eligendo, principalmente considerando a ocorrência ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-39.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas,...

..., valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas, e jamais constaram dos regulamentos critérios objetivos segundo os quais a reclamada estaria obrigada a conceder referidas promoções. Assim, não há como se divisar ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-79.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MOTIVAÇÃO. -PER RELATIONEM-. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A motivação do decisum agravado, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, uma vez adotado, seus elementos decisórios passam a ser daquele Juízo. Trata-se de técnica denominada motivação per...

...constaram das razões do recurso de revista e de agravo de instrumento, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal em sede de agravo. Agravo Regimental ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-989-46.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172-22.2010.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-42.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ESTADO DA BAHIA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTAS. AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 331, IV, V E VI, DO TST 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e...

...3 - No caso, constaram no acórdão recorrido as premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-79.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia DARF, uma vez que faltou o último dígito do número do processo no campo -número de referência-. No caso, esta c. Corte vem se posicionando no

...Dessa forma, verificado que na guia em questão constaram os nomes das partes e a autenticação bancária que comprova o correto recolhimento das custas, não há como negar que o ato tenha atingido sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-36.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-07.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -POR FORA-. A prova testemunhal certificou o pagamento de valores mensais à empregada que não constaram na folha de salários. Dessa forma, não subsiste o argumento de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque a empregada comprovou o seu direito às diferenças salariais resultantes da integração dos valores pagos -por fora-. Agravo de...

...RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "POR FORA". A prova testemunhal certificou o pagamento de valores mensais à empregada que não constaram na folha de salários. Dessa forma, não subsiste o argumento de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque a empregada comprovou o seu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-19.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaraç

... artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração do reclamado, quanto à alegação de que a norma coletiva possui a expressão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-07.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-38.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público...

...3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95541-94.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº ...