constituição 1988 artigo 5
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151050720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815105-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELIA EMILIA DE ASSIS SALES ADVOGADO: Marcella Gueiros Filizola e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR...
... , policial rodoviário federal, em 06/07/1988 (fls.55), a autora teve seu requerimento de ... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa ... 5. Recurso Especial não provido ... (STJ - REsp ... evidentemente não foi beneficiado pelo artigo 19 do ADCT nela constante ... Por outro lado, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ... do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ... adotado pela Constituição ... de inocência afirmado pelo artigo ...
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Acórdão Nº 0008313-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ... , ex vi do artigo 5º, XII, da Constituição Federal, fazendo-se imprescindível, assim, a ... 5. Por se tratar de medida invasiva e que restringe ... °, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “são inadmissíveis, no ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Não há violação ao artigo ... do art. 5º da Constituição Federal de ... 5 ...
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Acórdão nº 2016/0007963-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótes
... (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ... condenatória ... 5". Em suma: a) a qualificadora de \xC2" ... de qualificadoras, nos termos do artigo 413, §1º, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
... 1. Quanto à alegada violação do artigo ... Constituição" da República de 1988, a Conven\xC3" ... da verdade. Precedentes ... 5 ... -
Acórdão nº 2015/0204731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento da Constituição Federal da 1988, ... no § 2º do artigo" 1.026 do CPC/2015. ... Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0245189-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da Inércia, adotados pela Constituição da República ... artigo ... Superior Tribunal de Justiça ... 5". Recurso desprovido. ... Vistos, relatados\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308268-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da Inércia, adotados pela Constituição da República ... artigo ... 5 ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E § 3°, DA LEI 7.661/1988. ... ART. 1°, CAPUT , DA LEI 5.197/1967. ... Constituição" ou em lei ... 6. Inatacável, portanto,\xC2" ... licenciamento previsto neste artigo serão ...
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DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... 55, itens I, II e III, da Constituição, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O ... ção não obedeça ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; ... IX - ... § 2º Para os efeitos deste artigo, fica suspensa, até 1º de julho de 1988, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem...
... ÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o ... em cargo ou emprego publico, nos termos do artigo 37, II. No caso, a reclamante presta serviços ao ... - Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0041170-80.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA. LOTERJ. REQUERIMENTO DE RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que deve ser afastada, pois o processo administrativo instaurado pela impetrante aguarda uma conclusão há mais de 7 anos, violando o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5,
... artigo 5, inciso LXXVIII, da ... Constituição Federal de 1988 ... 2. Mandado de segurança é remédio consti- ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da ... República, permitiu ... que não lhe sejam aplicáveis ... 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo ... violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que ... determina a edição de lei específica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o ... em cargo ou emprego publico, nos termos do artigo 37, II. No caso, o reclamante presta serviços ao ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úblicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal ... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos ... 5. O "Termo de Acordo" firmado entre as partes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 10, da Lei nº ... 4. em virtude de guerra ou calamidade pública; ... 5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador ... § 3º ...
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Acórdão Nº 0800057-22.2013.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... , não há como se aplicar analogicamente o artigo 45 da Lei 8.213/91, uma vez que implica em não ... Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 5°, da Constituição Federal de 1988 (STJ. Ag em ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE ... próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, que interdita a alteração da ... 5. A dicção constitucional, como evidente, não ...