constituição 1988 artigo 5
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, ... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 1º As importações ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A comercialização de energia ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... ção foi outorgada após 5 de outubro de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ... 1988, com competência para: ... #Redação dada ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ... 5 ... É vedada a instalação em ZPE de ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios ... º As propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas até a quitação ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ... de cópia dos documentos previstos neste artigo quando: ... I - o tempo de contribuição for ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 5) ... Parágrafo único. A substituição prevista ... decorrência de (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7): ... I - incorporação do bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... " ... ARTIGO 5 ... Os valores retidos na fonte a Título ... f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de ... § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas ... 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988." (NR) ... Art. 5º Os atos praticados com base ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... ARTIGO 5 ... Na aplicação deste Decreto, e na ... após a promulgação da Constituição de 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as perdas com títulos e aplicações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... CAPÍTULO I. Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Na execução da Política Nacional ... ARTIGO 5 ... #Revogado pelo Decreto nº 11.417, de ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988 ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de janeiro de 1996 o ... e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3" ... ável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a Política ... ARTIGO 5 ... O exercício da atividade pesqueira ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... ARTIGO 1 ... O Serviço de Assistência Religiosa ... 8º desta Lei ... ARTIGO 5 ... Em cada Força Singular o Serviço de ... #Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988 1 ... Tenente-Coronel Capelão ... Os Ministros Militares, para a constituição do Quadro de Capelães Militares da Ativa, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... ARTIGO 5 ... A carreira militar é caracterizada por ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... modificado pela Lei 7.666 de 22 de agosto de 1988, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 23 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órg\xC3" ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... ARTIGO 5 ... A jurisdição do Tribunal abrange: ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: ... I - ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 84, inciso IV da Constituição", e ... Considerando que a Convenção Contra o Tr\xC3" ... foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando que a referida Convenção foi ... na data prevista no parágrafo 2° do artigo 29 da Convenção ... Brasília, 26 de junho de ... 5 - As Partes assegurarão que seus tribunais, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O Decreto-lei nº 2.406, de ... § 2º A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das ... 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão ... 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... ARTIGO 5 ... As deliberações do Conselho ... ções, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, ... serviços aos mencionados ex-Territórios em 5 de outubro de 1988; ... II - os servidores e os ... em caráter temporário nos termos deste artigo ficam automaticamente exonerados após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove ... , conforme previsto no § 2° deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer ... públicos de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 5° O montante dos ...