constituição 1988 artigo 5
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DECRETO Nº 95689, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reclassificação de Funções de Confiança para o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1° As ... Art. 5° Cessa, a partir de 1° de janeiro de 1988, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ... sobre os estipêndios referidos neste artigo ... § 3º As parcelas referidas na alínea c do ... de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); ... II - nos meses de março e ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-98.1999.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-68.1999.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-04.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... violação do artigo 5°, II, da Constituição de 1988 ... Agravo de instrumento provido ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º) ... de devolver ou destruir, nos termos deste artigo, aplica-se também a mercadorias para as quais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... ARTIGO 5 ... As unidades de processamento de ... ída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Os artigos ... , por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos ... § 2º A título excepcional, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de ... por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II ... da incidência definida no inciso II deste artigo ... CAPÍTULO I ... DO FATO GERADOR ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A ... Art. 5° O lucro apurado pela microempresa, isento do ... , iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1988 ... § 1° No caso de operações que não se ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição" Federal que a perda da função\xC2" ... ); também nos casos previstos no artigo 67 ... Madison, 5" U.S. (1 Cranch) 137 (1803) -, \xC2" ... expressamente na CF/1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I ... § 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição 1988, será paga, juntamente com as parcelas do ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... O CONGRESSO ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço ... 1988", com altera\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de algum dos vícios previstos no artigo 535, do CPC, supostamente detectados no decisum ... no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", ... 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC ... 2. Ademais, o magistrado não ... no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", ... 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ... no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", ... 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e ... no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", ... 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de ... 20. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: ... III - até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988 ... Agravo de instrumento provido ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Os ... A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não ... Cargos e Empregos, instituídos pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de ... 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988; ... XXIV - o adicional por tempo de serviço; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469-38.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃ
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido ... II - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... 5º da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988 ...