constituição brasileira atual
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... ção abre a perspectiva de, mantendo-se o atual número de vagas, ampliar o ensino obrigatório ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ... no exercício anterior e exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ... III - ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio ... do órgão interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo ou da função objeto de ... § 1º A Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... providenciada a cisão desses trechos da atual operadora ferroviária em favor da nova ... ência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... Art. 55. Em caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-73.2015.5.06.0001 (01059-2009-021-06-00-0)), 21-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509 /69 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. Recepcionado o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69 pela atual Constituição da República, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e...
... Alc â ntara Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT Agravados : ... 12 do Decreto-Lei n º 509 /69 pela atual Constitui ç ã o da Rep ú blica, aplica-se ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... égicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... e) na ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ... os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal ... Art. 3º ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e ... à data de cometimento da infração atual ... § 2º Consideram-se reincidência as ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código ... centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica ... 8. É que a ... Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... b) de um representante da Academia Brasileira de Letras; ... c) de um representante do Instituto Histórico e ... da Fundação e promover os atos necessários à sua constituição e registro na forma da lei civil, cabendo ao Ministro da Educação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... os direitos e obrigações do regime atual", cabendo à Eletrobrás promover eventuais altera\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento ... -Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ... bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5936/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. O Excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão da divergência a respeito da recepção ou não das normas do DL 509/69 pela Constituição Federal de 1988, conforme ementa proferida no Recurso Extraordinário RE 220669/SP, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, in verbis: -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução Recentemente, ao...
... não das normas do DL 509/69 pela Constituição Federal de 1988, conforme ementa proferida no ... Moreira Alves, in verbis: -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução ... desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei nº 509/69, que ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... (Denasus) não trará prejuízo à lotação atual dos servidores lotados e em efetivo exercício no ... brasileira em que estava em serviço o servidor; ... II - a ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...
... ília, considerada, pela Constituição Brasileira, elemento ... estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... brasileira sujeita as forças ... ção de denúncia robusta e atual acerca da ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... brasileira, em qualquer empreendimento ... § 4º Os fundos ... do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: ... "Art. 10 ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ... seguintes §§ 2º a 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: ... "Art. 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional ... do seguinte § 5o, renumerando-se o atual ...
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... V, DA LEI Nº 9394⁄96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE ... 1. É de se destacar que ... de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394⁄96) ... 5. Não ... ífico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 35, o seguinte art. 36, remunerados o atual e os subseqüentes: ... “Art. 36. A ... extradição inadmitida pela lei brasileira"; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) c\xC3" ... ções especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... Art. 139 ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... delegação pela ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação e instituições ... qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes ... Art. 176. A atual Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... ARTIGO 210 ... O atual ...