constituição de renda código civil
-
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ... "Art. 174. A ... anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da ...
-
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurÃdicas, independentemente da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a alegada contrariedade à ... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O Órgão ... 6º, V, da Lei nº 7.713/88 e 43, II, do Código Tributário Nacional. Não conheço ... 9 ... 114 do Código Civil. Assim, intacto também o art. 8º, paragrafo ...
-
Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da ... 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status ... de 2002, para a cobrança do Imposto de Renda referente à competência 12/1994, cujo crédito ...
-
Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, observa-se que, de fato, ... 146, III, a, da Constituição Federal -, foi recepcionado com status de lei ... ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ordinária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Recurso de ... 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, da CLT, uma vez que a Corte ...
-
Acórdão nº 2010/0120968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ... 93, IX, da Constituição Federal ... 2. O art. 148 do Código Tributário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... ção inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste ... 896, § 6º, da CLT. 5. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210600-33.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... violação do artigo 5º, II, da Constituição da República ... Agravo de instrumento provido ... Não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... exigidos para a responsabilização civil da empregadora, a saber, dano, nexo causal e ... nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que podem ser aplicados analogicamente ao ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS HORAS EXTRAS ... O recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-63.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950 do CCB e 121 da Lei nº 8.213/91 ... 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 53 da Lei nº 5.250/67. Recurso de ... IMPOSTO DE RENDA. Verifica-se que o acórdão regional está em ...
-
Acórdão nº 2007/0086593-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação ... 105, III, c, da Constituição Federal, pois inexistem circunstâncias que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal ... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO ... 114 do Código Civil, não havendo que se falar em aplicação ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em face da ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-48.2007.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que a violação desse ... Não conheço. 4. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Com a edição da ... ção subsidiária do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Assim sendo, não é ...
-
Acórdão nº 2003/0142192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS ... inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal ... " (fl. 22) ... 2. Quanto à alínea ... , conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 2º Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo ... Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Os artigos 2º, 128, 264, 293 e 460 do Código de Processo Civil tratam dos limites do ... XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal referem-se à apreciação do Poder ... O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 195, § 5º, da Constituição Federal, esta Corte sedimentou o entendimento de ... violação do artigo 145, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal Regional, ... 6. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Com a edição da ...
- Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1019584 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1247132 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1241750 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1230943 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais ... ério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Incidência do ...