constituição de renda código civil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... a) na Receita - como Renda" Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das F\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO ... MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE ... previstas no Código ... na renda ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... RENDA". ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIET\xC3" ... Constituição ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1o A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... I - seja considerado de baixa renda; ... II - não seja proprietário, promitente ...
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Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... SPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA" DA PESSOA FÍSICA - ... IRPF. PARCELAS \xC2" ... Código Civil, constituem ... deste, insculpida na Constituição (art. 153, III) e ...
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Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E ... 3.048/1999. ... RENDA ... do artigo 105 da Constituição" da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... RENDA ... , do art. 105, da Constituição da República, não merece ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0037590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... Constituição" Federal; nos arts. 2º, § 5º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... SOBRE A RENDA ... Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o ... parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao art. 24 do ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2016/0022341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... isenção do Imposto de Renda" é aplicável apenas à Administra\xC3" ... , do art. 105, da Constituição da República, não merece ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0406738-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DO STJ. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO APELO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N&
... Código" de ... Processo Civil a inquinar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... Previdenciário ... processualística civil ... renda pela via da assistência social. ... ao rito do art. 543 do Código de Processo Civil e ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... § 1º O auxílio-doença importará em uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) ... qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Código ... fins de constituição ... Renda ...