constituição de renda código civil
- Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... Código de Processo Civil ... fins de constituição ... do Imposto de Renda" sem prévia autorização judicial, \xC2" ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; ... II - a aceitação plena ... em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União ... § 1º Depois da alocação do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1209381 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... APLICAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO ... 40, § 19, da Constituição Federal e 2°, § 5°, e 3°, § 1º, da Emenda ... 3. "O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 81, inciso III da Constituição, ... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º - ... I - constituição sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com os seguintes requisitos: ... § 2º - Renda, para fins deste Regulamento, consiste em uma ... I do Título XI, da parte especial do Código Penal; ... d) - não ser falido; ... e) - estar ...
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... DECRETA: ... ... 98 ... § 5º A renda mensal do salário-maternidade é calculada na ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário ... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º O contrato firmado na forma ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 259519 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ... concedida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no presente Agravo Regimental a ... 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por óbice da Súmula 7⁄STJ ... ção da Constituição Federal de 1988, com renda mensal recalculada com base no artigo 144 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0109339-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CAUSA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43 DO CTN ... 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art ... 43 do Código Tributário Nacional, não constituindo aquele ...
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Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BC68B2B47E67A ... A C Ó R D Ã O ... Constituição Federal autoriza o ... IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - ... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e ... V - comprovante de renda e domicílio; ... VI - atestados de sanidade física e mental; ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... receita líquida antecedem à Constituição ... Renda - RIR/99. A receita bruta ... 716/98 e definida pelo Anexo I, do Código" de Trânsito Brasileiro (Lei n. ... 9.503,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0132337-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA". INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. AC\xC3" ... Código de Processo Civil, no sentido de que não incide ... do artigo 103-A da Constituição Federal, o recurso especial, conforme ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Não ofende o art. 186 do Código Civil decisão regional que, após demonstrar o ... do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIASINDENIZADAS ...
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Acórdão nº 2010/0079732-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ... renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o ... e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo ...
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Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. RESOLUÃÃO STJ N.º 08/2008 ... ção considerados no cálculo da renda mensal inicial ... 2. Quanto aos benefÃcios ...
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Acórdão nº 2014/0190800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI ... previstos no art. 535 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-58.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste ... RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de o ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas raz\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL ... CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO ... o disposto no § 1º do artigo 544, do Código de Processo Civil (cf. fl. 91) ... À fl. 98, ...