constituição de renda código civil
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Acórdão nº REsp 1247861 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O AFASTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS A SEU CLIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobre o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp 324.6
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O O DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ...105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, ...43 do CTN e 402 do Código Civil de 2002 (circunstância que, por si só, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Fica aprovado o Programa ...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ...ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ...c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. 1. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...ÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ...2. O Código Tributário Nacional, no seu artigo 45, ...105, III, da Constituição Federal (Precedentes: AGA 505.598/SP, DJ de ... -
Processo nº 0052290-48.2004.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Direito Da Responsabilidade Civil. Atropelamento por Coletivo. Vítima Fatal. Ação Indenizatória Ajuizada por Viúva e Filhos Do "de Cujus". Sentença de Procedência Parcial. Afastada a Condenação por Danos Materiais Consistente Em Reembolso Das Despesas de Funeral. Recursos. Primeira Apelação. Transportadora. Rejeitada a Prejudicial de Prescrição Da Pretensão Autoral. Aplicação Do Art. 177...
...Direito da Responsabilidade Civil. Atropelamento por coletivo. Vítima . ...Código Civil de . ...Constituição...ção de tal capital garantidor de renda... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o...
... os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil, ante a ausência ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que ... -
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. DOENÇA OCUPACIONAL....
...ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009C123CACFDD1F3. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª ... ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ... assegurado pela Constituição da. ...IMPOSTO DE RENDA. ... -
Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGALIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial na parte em que a sua interposição encontra-se fundada na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente não indica ato de governo local contestado em face
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS S. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS ...Constituição Federal quando o recorrente não indica ato de ...43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto a mencionada lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3
...5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão ...2.028 do novo Código Civil será aplicada da seguinte forma: a) se, na ... ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão". ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...renda consular;. III - no inciso V do caput deste ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As provas mencionadas pelo recorrente foram expressamente analisadas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição...
...832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. ...NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ... -
Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA VERACIDADE. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. 458, inc. II, do Código de...
...arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. 458, inc. II, do Código de Processo Civil, nota-se o ato impugnado trouxe ... do recorrente, incompatível com sua renda como agente fiscal da Receita Estadual, (ii) da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-52.1998.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os questionamentos no tocante à elaboração da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência foram minudentemente analisados
...93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os ...ção da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente ...404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Incidência das ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... destinados à geração de emprego e renda;. IV – nos investimentos plurianuais em ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161100-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre
... tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há ...RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O ...ória, a teor do disposto no artigo 404 do Código Civil. Decisão regional em harmonia com esse ... -
Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for...
... A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE ...1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios ... enseja contrariedade a normas da Constituição da República é matéria sujeita à apreciação ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1275064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apresenta-se omisso o acórdão que não se manifesta sobre questão relevante levantada em sede de contrarrazões, especificamente quanto à aplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2. O...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. #Incluído ... Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-34.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. BASE DE CÁLCULO. Irrepreensível a decisão regional que estabelece ser a base de cálculo da -sexta-parte- os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA...
... públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento ...BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão ...NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;. IV - controle pela mesma empresa holding. ...a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou ..., respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito. SEÇÃO VIII. Da qualidade ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1136771 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução ...97 da Constituição da República, conforme julgamento do EREsp n. ... -
Acórdão nº 2008/0257971-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSÍVEL. INFRAÇÃO À COISA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... se discutia a legalidade do sequestro de renda; no caso concreto, fica evidente que o pleito ...463, I, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS 28.366⁄SP, ..., tal como insculpido na Constituição Federal; a ação foi apenas no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 294 do TST ... contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade ...INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos 159 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso ... parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o Este capital, ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...