constituição do estado de minas gerais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ... , pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais: ... I - Belo Horizonte: o respectivo ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto ... , inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento ... do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de ... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.111, de ... conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia; ... II - Regiões Remotas: pequenos ... por meio de portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ... § 2º O Ministro de ... feita a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pela ANEEL ... § 3º O Produtor ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ... CODIGO DE AGUAS MINERAIS ... e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais da ... orientação do tratamento e facilidades gerais de tratamento e assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos ... as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... ão e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento ... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... b) a Secretaria Nacional de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º Ficam aprovados a ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ... 15. Universidade Federal de ...
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Lei nº 9.993 de 24/07/2000. DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA.
... “IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia;” (NR) ... “V - quatro por cento ao ... 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá os recursos ... com a finalidade de definir as diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... 195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017