constituição do estado do ceará
-
Acórdão nº 2007/0037771-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR :ANASTÁCIO MARINHO E ... da Lei Estadual 10.776/82 e 331 da Constituição do Estado do Ceará, o que é vedado em em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
... Região, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim ... 169 da Constituição Federal ... Parágrafo único. Se a ...
-
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... -
Acórdão Nº 2142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o princípio
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-87.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. Nesse contexto, não há falar em ... 7º, XXVI, e 8º, II, da Constituição Federal, na medida em que não se deixou de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... AUTOR: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO ... RÉUS: UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, ... O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é ... -
Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-39.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE ... do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de ...
-
Acórdão Nº 6194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... 24, V, da Constituição, compete ... concorrentemente à União, aos ... -
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.316 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Ação direta contra dispositivos da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-98.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... violação do artigo 37, IX, da Constituição Federal, resultante de decisão de TRT que ... de encaminhamento à Justiça Comum do Estado do Ceará. Recurso de revista conhecido por ...
-
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.288 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), ... DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO ... regulatório do licenciamento ambiental no Estado do Ceará, no exercício ... do poder normativo ... -
Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOMES DE VASCONCELOS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO ... recorrida (artigo 105, II, "b", da Constituição Federal de 1988) ... 2. In casu, a inicial do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1260423 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. 1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218300-22.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido ... ção pública direta e indireta do Estado do Ceará e seus empregados, prevendo, inclusive, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-50.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê
... ípio de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-93.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LICC, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudên
... ípio de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência ... -
Acórdão Nº 3917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.917 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... ao artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que o empregado ... cedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-79.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB; 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê
... ípio de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... , com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará ... Art. 2º A Unilab terá como ... 169 da Constituição Federal ... Art. 11. A administração ...
-
Ato de Exoneração
... {left:710.274133pt;}} 34 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIV N085 | FORTALEZA, 22 DE ...
-
Acórdão Nº 7124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.124 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... 155, §2°, III, DA ... CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA ... REPERCUSS\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ... atendida a regra contida na Constituição e na Lei de Introdução ao Código Civil ... publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058419720194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805841-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM NETO GOMES ADVOGADO: Fernando Paulo Melo Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806213-93.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu a de urgência para determinar que o Estado do Ceará prestasse assistência farmacêutica à ... 196 da Constituição Federal ... Por outro lado, ressalte-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-122640/2007-0018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ... atendida a regra contida na Constituição e na Lei de Introdução ao Código Civil ... publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente ...