constituição estadual sp

Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... COMPETÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO ... COBRANÇA. ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 ...
Acórdão nº 2014/0171762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal " ...
Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... 130 da Constituição Estadual e estabelece que "havendo vaga na sede do exercício de ambos os ...
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. "No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação
Acórdão nº 2014/0159922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NAS ... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal ...
Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... POR SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A competência para o processo e ... IV do art. 114 da Constituição Federal, é competente para o julgamento dos mandados de segurança que ...
Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0047179-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESTADUAL" ... 13.711/2011 E DO DECRETO ESTADUAL 48.494/2011, SEM\xC2" ... -la sob critérios diversos extraídos da Constituição' (STF, AgRg no Ag ...
Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

... (DOCUMENTO ... FLORESTAL). ... COMPETÊNCIA ESTADUAL ... Constituição" Federal). ... 2. Embora a emissão e o controle \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0257618-0 de T6 - SEXTA TURMA

... DISCUSSÃO. ... INCOMPETÊNCIA ... ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA ... previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição ...
Acórdão nº 2015/0092201-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". ... REMUNERATÓRIO. ... ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 \xC2" ... 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local; o referido ...
Acórdão nº 2007/0272327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF....
Acórdão nº CC 130516 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ... 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso ... 3. Conflito conhecido para ...
Acórdão nº 2016/0020473-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... 105, III, alínea "c", da Constituição Federal ... 7. Agravo Regimental não provido ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é ... la Constituição da República." ...
Acórdão nº 2016/0290879-3 de T6 - SEXTA TURMA

... disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos ... (Súmula 443/STJ). ... 6. Na espécie, a Corte Estadual fixou a fração de 3/8 (três oitavos), ...
Acórdão nº 2015/0202647-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição" ... Federal, não é cabível recurso especial fundado\xC2" ... a prévia interpretação da Portaria Estadual 614/2011, o que, contudo, ...
Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...

... 3. Deve ser mantido o acórdão estadual" que, de ofício, ... reconheceu ... irregular ... constitui\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0123064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...

... tanto pelo Ministério Público Estadual" como pelo Instituto de ... Assistência e Previdência do\xC2" ... Constituição Federal admite a cumulação de cargos (art. 37, XVI) ...
Acórdão nº 2015/0145014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ANIMAL DOMÉSTICO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes...

... Constituição ... Estadual para processamento do feito ...
Acórdão nº 2015/0291761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... XXXVI, da Constituição" Federal. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. ... Ministro \xC2" ... sejam, Lei Estadual n.º 3.800/76 e Lei Complementar Estadual n.º ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... no inciso I, do art. 109, da Constituição" Federal, são da ... competência absoluta da Justiça\xC2" ... estadual". ... 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execuç\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0336650-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DE UMA GRANDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA

... ANALISADA ... ESTADUAL. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ... de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição ...
Acórdão nº 2016/0058870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS ... artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União ...
Acórdão nº 2009/0187471-3 de T6 - SEXTA TURMA

... Constituição da República), e de instrumentos internacionais. ... estadual, para que se proceda à dosimetria da pena ...