constituição federal 1987
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 com fundamento em direito adquirido incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 ... 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988. DEVOLUÇÃO. VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 com fundamento em direito adquirido incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da...
... 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 ... 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988. DEVOLUÇÃO. VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27459/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho consagraram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 é inconstitucional eis que se funda em mera expectativa de direito e não contradiz o princípio da legalidade (artigo
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE ... 1. O Supremo Tribunal ... Constituição da República ... 2. Recurso de revista ... ência do Excelso Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sentido diametralmente oposto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27459/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho consagraram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 é inconstitucional eis que se funda em mera expectativa de direito e não contradiz o princípio da legalidade (artigo
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE ... 1. O Supremo Tribunal ... Constituição da República ... 2. Recurso de revista ... ência do Excelso Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sentido diametralmente oposto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-28900/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 com fundamento em direito adquirido incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da...
... 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 ... 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988. DEVOLUÇÃO. VALORES ... -
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° As isenções e reduções do ... Decreto‑lei n° 2.324, de 30 de março de 1987; ... i) gêneros alimentícios de primeira ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-456000-98.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. O princípio ... érsia à luz do Decreto-lei nº 2.322/1987 e da Lei nº 8.177/1991, em seus respectivos ...
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Acordão nº 0000169-60.2010.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
... Entendeu que a Lei Municipal 1.993/1987, que instituiu o direito ao adicional, não foi ... Constitucionais Transitórias da Constituição" de 1988, constituirão quadro especial em extinç\xC3" ... à vigência da Constituição Federal de 1988, mas diz expressamente que tais ...
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Acordão nº 0000364-45.2010.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
... decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação ... Entendeu que a Lei Municipal 1.993/1987, que instituiu o direito ao adicional, não foi ... Constitucionais Transitórias da Constituição" de 1988, constituirão quadro especial em extinç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-348400-13.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e ... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO SEM O REQUISITO ... 5º, XXXVI, da Constituição, invocada sob a alegação de ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... intacto o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... admitido em 14.05.1980 e somente a partir de 1987 celebrou com o empregador acordo de prorrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375240-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... da ADI 1.721-3, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade material do ... contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, concluindo que a ... que o contrato foi extinto em 02/09/1987 e a ação foi proposta somente em 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. Decisão rescindenda em que se entendeu existente direito adquirido aos reajustes salariais em epígrafe. Configuração de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. Decisão rescindenda em que se entendeu ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... Recurso ordinário a que se nega ... -
Acordão nº 0000365-30.2010.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... Entendeu que a Lei Municipal 1.993/1987, que instituiu o direito ao adicional, não foi ... Constitucionais Transitórias da Constituição" de 1988, constituirão quadro especial em extinç\xC3" ... à vigência da Constituição Federal de 1988, mas diz expressamente que tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-39.2011.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A questão em debate encontra solução na Súmula nº 350 deste Tribunal Superior, segundo a qual o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data de seu trânsito em julgado. 2.
... 1987, visto que a decisão na ação de cumprimento ... , inequívoca violação à Constituição Federal, na forma prevista no art. 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ... , ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1987/1988, bem como os demais subsequentes registram o ... -
Acordão nº 00979/2005-028-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Diciembre de 2006
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Provado nos autos que a obreira foi admitida no serviço público em 1987, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, não há se cogitar em nulidade do contrato de trabalho por ausência do prévio concurso público, quando não havia tal exigência. Recurso conhecido e não
... reclamante foi admitida no serviço em 02/02/1987 sem carteira de trabalho, fato não contestado ... -
Acordão nº 00958/2005-028-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Enero de 2007
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Provado nos autos que o obreiro foi admitido no serviço público em 1987, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, não há se cogitar em nulidade do contrato de trabalho por ausência do prévio concurso público, quando não havia tal exigência. Recurso conhecido e não
... reclamante ingressou no Município em 02.01.1987, fato não contestado pelo reclamado. Assim, não ... - nº 92.01.25098-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 1994
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Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses ... Documento assinado eletronicamente ... 1.379, ... Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 11.9.1987) ... “CARÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO OBJETIVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485200-60.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo ... se deu em 1992 e que apenas a partir de 1987 houve negociação coletiva que transformou em ... -
Acordão nº (RO)00584.1992.014.06.00.0 de 4º Turma, 29 de Abril de 2003
Ementa: - IPC DE JUNHO DE 1987 - Havendo o Supremo Tribunal Federal - que é guardião da Constituição Federal - decidido inexistir direito adquirido ao reajuste salarial decorrente do IPC de junho de 1987, força é concluir que decisão em sentido contrário (como ocorreu na espécie) viola a literalidade da norma insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Carta Política. Precedentes da "SD
... Ementa: - IPC DE JUNHO DE 1987 - Havendo o Supremo Tribunal Federal - que é rdião da Constituição Federal - decidido inexistir direito adquirido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... b) contratação/ascensão funcional de 24 parentes de magistrados em 1987 (grupo dos 24); c) transferências irregulares de 6 servidores oriundos de ... que as impugnações se referem a atos anteriores à Constituição de 1988; e ... b) a legalidade da situação funcional dos servidores, ... -
Acórdãos nº 9226475-75.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... 1979, que se legais até 1987, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 passou-se a exigir-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... consignou que o Decreto-Lei n° 2.355/1987 e o Acordo Coletivo de Trabalho de 1988/1989 ...