constituição federal 1987
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1930/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA IPC DE JUNHO DE 1987 VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, (outubro de 1995) já estava em vigor o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a decisão proferida com infringência a seu comando (que reproduzia comando também existente no...
... RESCISÓRIA IPC DE JUNHO DE 1987" VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA ... CONSTITUIÇ\xC3"ÃO FEDERAL DE 1988. Se, no momento da prolação do ... 5º, XXXVI, da ... Constituição Federal de 1988, tem-se que a decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2001-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... DO IPC DE JUNHO DE 1987 À DATA BASE DA CATEGORIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no ... -
Acórdão nº 2006/0073808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição" Federal contra acórdãos proferidos pela 2ª Se\xC3" ... édito-prêmio de IPI foi ajuizada em 09/02/1987 - fl. 27. v -, no juízo de primeiro grau, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1031/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 DO TST. RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. "No julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria...
... RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. "No julgamento de Ação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1303046 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posse do imóvel desapropriado em 12⁄8⁄1987" - antes da vigência da MP nº 1.577⁄97 e reedi\xC3" ... 100, § 12, da Constituição Federal ... 5. Agravo regimental parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-132/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando a hipótese sobre planos econômicos e ajuizada a ação com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, a Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem aplicado o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST nos casos em que a exordial ressentir-se
... AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5\xC2"º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando a hipótese sobre planos ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-599/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO ADMISSÃO EM 11/5/87 - ART. 37, INCISO II, DA CF/88 INAPLICABILIDADE - Não se viabiliza o conhecimento do recurso em face da alegação de afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que a relação de emprego foi reconhecida a partir de 1987, antes, portanto, da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por idêntica...
... 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que a relação de emprego i reconhecida a partir de 1987, antes, portanto, da promulgação da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-228/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-86.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE 13/4/1987 ATÉ 20/4/2004 ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA ... 195, I, "a", da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ... sobre os serviços de transporte coletivo urbano, respeitada a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-779/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
... 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Se o Tribunal deixa de ... 2. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. OFENSA AO ART. 5º, ...
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DECRETO Nº 7806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta os Criterios e Procedimentos para a ProgressÃo Dos Servidores da Carreira do Magisterio do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de que Trata a Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008, e DispÕe Sobre as ComissÕes Permanentes de Pessoal Docente das InstituiÇÕes Federais de Ensino.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição", e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei n\xC2" ... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, ... ao Decreto N° 94.664, de 23 de julho de 1987, anteriormente à data da publicação da Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-161/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. ofensa ao art. 5º, inciso xxxvi, da constituição federal de 1988. inexistência de direito adquirido. 1. Se o Tribunal deixa de aplicar lei nova para aplicar lei revogada em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o Supremo Tribunal Federal, deixa-se de aplicar a regra geral
... A C Ó R D Ã O ... IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. OFENSA AO ART. 5º, CISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2014/0302542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o STJ...
... exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a ... u princípio da Constituição da República, nos termos do seu art. ... terras, em dezembro de 1987" ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO ... 127 e 129 da Constituição Federal e 46, parágrafo ...
- Acórdão Nº 0301278-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
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Acórdão nº 0004098-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... 1987. BENEFÍCIO REGIDO PELA REDAÇÃO ORIGINÁRIA ... DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. INCIDÊNCIA ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-82.2010.5.12.0007) 13-12-2017
... ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de contrariedade à Súmula nº 294 do ... Somente a partir de 1º/9/1987, em face de acordo coletivo de trabalho, a ...
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Decisao Nº 0409464-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1987. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA CF/88. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARGUÍDAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBSERVARÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.º
... PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1987. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA CF/88. SENTENÇA ... /03/1987, isto é, na vigência da Constituição Federal de 1967, vale dizer, ainda não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6818/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Entretanto, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. In casu, tendo apresentado contestação, o Reclamante se deu por citado (CPC, art. 214, § 1°), e, conseqüentemente, não lhe foi aplicada qualquer penalidade que...
... 5°, XXXVI, da Constituição ... Federal decisão que determina o pagamento ... ças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, URP de fevereiro de 1989 e IPC de março e abril ... - Acórdão Nº 0300116-61.2019.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA ... Entretanto, desde 1º/09/1987, em face de Acordo Coletivo de Trabalho, a ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, depreende-se que a ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... caso do Amap e de Roraima, e 15 de maro de 1987, no caso de Rondnia, relao ou vnculo funcional, ...