constituição federal 1987
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... caso do Amap e de Roraima, e 15 de maro de 1987, no caso de Rondnia, relao ou vnculo funcional, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... 1987, que: ... I - no mês de maio de 1988, deixou de ... , ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos territórios ...
- APN 40 de 15/07/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 15/07/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-73.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... úmula Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição" Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declara\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no HC 93789 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-54.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Constituição Federal e 11 da CLT, em razão da conclusão do ... do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003) ao reputar perigosa a ...
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DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... 231, ambos da Constituição, e considerando a disposição contida no art ... e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com as ... do Decreto nº 94.946, de 23 de setembro de 1987, passam à categoria de terras indígenas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem assim aos proventos dos que foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ódigo Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula ... funções de Gerente apenas no período de 1987 a 1990. Assim, para se chegar a entendimento ...
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Acórdão Nº 0324896-81.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... AS ATIVIDADES DA ENTIDADE RELIGIOSA, DESDE 1987. IMUNIDADE TRIBUTRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIO ...
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Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... do Cartório de Imóveis, desde a data de 1987, fazendo jus à obtenção da delegação ... /82 e artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 ... 2. "O ingresso na atividade notarial ...
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Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 109, I, da Constituição Federal que atrairiam a competência da Justiça ... constituídos nos exercícios de 1977 a 1987, bem como a não incidência de correção ...
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Acórdão nº 2008/0199024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... energia elétrica, relativo ao período de 1987 a 1993, pois as conversões em ações pela 143ª ... fracionário do Tribunal, de legislação federal" à luz de princípios da Constituição Federal n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0110878-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, III, "c", da Constituição Federal se a parte recorrente não observa as ... na fixação do preço da safra de trigo de 1987 ... 3. Recurso especial conhecido em parte e, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1272110 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-20.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante foi contratado pelo município em 1987, sob regime celetista, e essa situação não se alterou com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao...
... reclamante foi contratado pelo município em 1987, sob regime celetista, e essa situação não se ... 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-13.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... árias relativas aos períodos de 12 de 1987 a dezembro de 1988 e de janeiro de 1987 a março ... competência do egrégio Supremo Tribunal Federal ... 3. As contribuições previdenciárias têm ... prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito fiscal. (EREsp nº 408617/SC, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-69.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , considerando os termos da Lei nº 7.627/1987, a determinação de arquivamento definitivo dos ... 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se ...
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Acórdão nº 2009/0010248-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1987, antes da edição da Lei n. 8.072/90, ... 84, XII, da Constituição Federal ... 3. Ordem concedida para cassar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... dos planos e projetos de irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de projetos de irrigação ... á a organização dos agricultores irrigantes mediante a constituição ...
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DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1° O artigo 2° do Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de ... ou do salário mínimo, ressalvadas as exceções previstas em lei federal ou quando tratar-se de insumos importados que componham os custos ...
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Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 100 da Constituição contemplava a hipótese de sequestro de rendas ... Federal ... 9. Recurso ordinário em mandado de ...