constituição federal 1987
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14146/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho consagraram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 é inconstitucional, uma vez que se funda em mera expectativa de direito e contradiz o...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. XISTÊNCIA ... O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho consagraram ... o princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI). Recurso ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 125. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-Lei nºs 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ...
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Súmula nº 210 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... inequvoca de violao direta Constituio Federal ... Revista pela Smula n 266 - Res. 1/1987, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273241-78.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a afronta a dispositivos de lei federal nos moldes da alínea c do artigo 896 da ... a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza ... no curso do contrato de emprego, em 6/2/1987 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-69.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção de afronta ao artigo 114 da Constituição da República, sem a indicação do inciso ou do ... , arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado e de Turma do ... sentido de que o autor foi admitido em 1º/4/1987. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056787-83.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE PEDAGOGA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO NAS DUAS MATRÍCULAS, MAS RECUSADA PELO TCE/RJ SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE NA ACUMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal” (ADIN nº ... AUTORA QUE, QUANTO À TRÍCULA Nº 20.094, ... FOI CONTRATADA EM 1987 PARA O CARGO DE ... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... -
Acordão nº 00318/2006-029-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Julio de 2007
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Provado nos autos que a obreira foi admitida no serviço público em 1987, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, não há se cogitar em nulidade do contrato de trabalho por ausência do prévio concurso público, quando não havia tal exigência. Recurso conhecido e...
... no serviço público o mês de novembro de 1987, sob a égide, portanto, da constituição ... , conforme imposição da Carta Federal ... Vale registrar que a sentença impugnada ... -
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE ... Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, encontrava-se elencada a atividade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... salarial, porque admitido posteriormente a 1987 - quando passou a ser prevista em norma coletiva ... Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal"). 4. Intactos, também sob este enfoque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-46.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Recurso fundamentado em violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial. A controvérsia que se trava diz respeito à prescrição aplicável a pretensão na qual se postula a declaração de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como
... 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade ... à Súmula 294/TST e ... do empregado na CORSAN iniciou-se em 2/4/1987 (período anterior à vigência da novel Carta ... -
DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º É ... , por incorporação à Caixa Econômica Federal (CEF) ... § 1º A CEF sucede ao BNH em ... 1987, o passivo será, na forma do parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-79.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados...
... , para aqueles empregados admitidos após 1987, como é a hipótese dos presentes autos, a ... no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto os ajustes firmados mediante ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0396032-35.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2015
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORES DO PODER JUDIDIÁRIO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DE 24%. EMBARGOS DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO (NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OCORRÊN
... decorre do art. 5º, da Lei 1.206/1987. Lei promulgada sob ... a égide da o Federal de 1967, que tinha como ... um dos primados dos ... Constituição Federal de 1967, que tinha como um dos ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente. Precedentes ... 7. Nessa ... II a IV, do Decreto-lei n. 2.320⁄1987, muito embora esta Corte tenha solidificado que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0396032-35.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2015
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES. ARTIGO 557, §1º DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%, BEM COMO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... 5º, ... da Lei 1.206/1987. Lei promulgada sob a égide da ... o Federal de 1967, que tinha como um dos ... primados dos ... 39, § 1º, ... da Constituição Federal de 1988. Tampouco foi garantido o direito ... -
Acórdão N° 2012.0001.007500-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2020
... Detensor Público antes do ano de 1987, quando exercia ... regularmente a advocacia ... 1987. 12. Com o advento da Constituigáo Federal, promulgada ... ¿que foi em 05 de outubro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7º do Decreto nº 95.247/1987 e de contrariedade à Orientação ... 114, VIII, da Constituição Federal, uma vez que a Justiça do Trabalho não ...
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Acórdão nº 2007/0303877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ... aos períodos de outubro 1980 a abril de 1987) ... 3. Acórdão embargado que, ao julgar o ...
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Acórdão nº 2005/0106425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, realizado em 1987 o desembolso autorizado pelo réu supostamente ... de 2.005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 2797/DF, ... ência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-63.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , e que os empregados da Caixa Econômica Federal não percebiam mais o benefício vindicado com tureza salarial desde 1º de setembro de 1987, por força do Acordo Coletivo de Trabalho de ... 93, IX, da Constituição Federal ... 2.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-228000/2005-0030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a ... O E. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou, ... Afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT não configurada ...
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Processo nº 0160047-52.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... CLT, com ingresso antes da Constituição" de 1988, ... em estatutário, nos termos do\xC2" ... Federal" de 1988. ... Ingresso do autor no emprego\xC2" municipal aos 30/09/1987, pelo regime celetista. ...
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Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 146.615⁄PE), ... ão dos créditos constituídos em 1986 e 1987 em ações, deliberada pela 82ª AGE) e em ... Constituição Federal não ofende a reserva de plenário" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
... eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Em ... Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do ...