constituição federal 1987
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DECRETO Nº 94667, DE 23 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Realização de Despesa Com Pessoal e Encargos Sociais, Proibe o Ingresso de Servidores Na Administração Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Até 31 de dezembro de 1987, fica vedada nos órgãos da Administração Federal direta e nas entidades da Administração Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335800-91.2002.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... em afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS OUTUBRO 1987 A NOVEMBRO/1988. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335800-91.2002.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... em afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS OUTUBRO 1987 A NOVEMBRO/1988. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 779-15.2018.5.08.0118)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. FGTS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Sexta Turma, por maioria (vencido...
... ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... admissão, em 25/5/1987. Nesse contexto, resta satisfeito o requisito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3296/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
PRESCRIÇÃO TOTAL PLANO BRESSER O pretenso direito ao reajuste com fulcro no IPC de junho/87 ocorreu na data do pagamento do salário de julho do mesmo ano, ou seja, até o quinto dia útil do mês de agosto de 1987. Correta a decisão regional que afastou a prescrição. Ileso o art. 7º, XXIX, a e b, da Constituição Federal. IPC DE JUNHO DE 1987 - PLANO BRESSER Inexiste direito adquirido aos reajustes...
... até o quinto dia útil do mês de agosto de 1987. Correta a decisão regional que afastou a pre s ... 7º, XXIX, a e b , da Constituição ... IPC DE JUNHO DE 1987 - PLANO BRESSER Inexiste ... e 7º, XXIX, "a" e "b", da Constituição Federal/88 ... O Recurso foi admitido pelo r. despacho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1113-20.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988 SEM CONCURSO ... 8/09/1987, sem a aprovação prévia em concurso público ... -
Acórdão nº 2016/0170623-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ... /1973. ART. 4º DA LEI 7.604/1987". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... 5º, XXXV, da Constituição Federal) é de competência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1587-64.2017.5.05.0271)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO (1987), NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de...
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO O (1987), NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. IPC DE JUNHO DE 1987. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. 1. Caso em que o Tribunal Regional julga parcialmente procedente pedido de rescisão, determinando a exclusão de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e a adequação da condenação às URP's de abril e maio de 1988 ao...
... IPC DE JUNHO DE 1987. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA ... 1. Caso em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1439000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o pagamento do reajuste salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que inexiste...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição ... Federal de 1988, preceito expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1439000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o pagamento do reajuste salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que inexiste...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição ... Federal de 1988, preceito expressamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 899-92.2018.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL.
... DIFERENÇAS DE FGTS. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ... íodo anterior à promulgação da Constituição Federal ... de 1988 (na demanda ... a contratação ocorreu em 10/8/1987) ... , à míngua de realização de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1857-38.2017.5.05.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS...
... ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ... , sem submissão a concurso público, em 19/3/1987", ou seja, nos cinco anos ... anteriores \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1113-69.2019.5.05.0612)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, ... foi admitido pelo reclamado em 16/3/1987. Conforme registrou a decisão ... -
DECRETO LEI Nº 2371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre os Vencimentos e a Representação Mensal Devida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1º Os vencimentos e a representação mensal devida aos ... especial e aos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União são os especificados nos ...
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DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo ... imediatamente com os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, convênios para a fiel e eficaz aplicação deste decreto-lei, na defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19047/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Encontrando-se no bojo da decisão recorrida as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência legal e constitucional contida nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo falar em vício de manifestação. IPC DE JUNHO DE 1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO....
... artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo falar em vício de ação ... IPC DE JUNHO DE 1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1576/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo a admissão da Autora rido em 1987, não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2002
... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo a admissão da Autora rrido em 1987, não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157600/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo a admissão da Autora rrido em 1987, não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo a admissão da Autora rido em 1987, não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo a admissão da Autora rido em 1987, não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-487/1990-262-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ívoca de violência direta à Constituição Federal. (Res ... 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3777/1993-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ívoca de violência direta à Constituição Federal. (Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação ...