constituição federal 1987
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118800-02.2014.5.13.0004)
I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições pactuadas, mas à pretensão de que se reconheça a natureza salarial da parcela paga mensalmente aos trabalhadores em ...
... ADMITIDOS APÓS ACORDO COLETIVO DE 1987. NATUREZA ... JURÍDICA INDENIZATÓRIA ... pelos empregados da Caixa Econômica Federal antes da adesão ao PAT, em Maio/1991, e ... 7º, XXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, ... A dívida mobiliária interna da União somente poderá ser elevada ... ão para atender a despesa relativa à dívida pública mobiliária federal que exceder os limites de que trata o inciso II deste artigo ... 2º Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3553/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE JUNHO DE 1987 - VIOLÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO xxxvi, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Esta Corte, em respeito aos pronunciamentos do STF, reconhece a legitimidade da supressão do reajuste salarial relativo ao IPC de junho/87, ao entendimento de que o dispositivo legal que regulava a matéria foi revogado antes do implemento dos elementos definidores do direito adquirido, o qual...
... AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE JUNHO DE 1987 - VIOLÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA TITUIÇÃO FEDERAL - Esta Corte, em respeito aos pronunciamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-641/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE JUNHO DE 1987 - VIOLÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO xxxvi, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Esta Corte, em respeito aos pronunciamentos do STF, reconhece a legitimidade da supressão do reajuste salarial relativo ao IPC de junho/87, ao entendimento de que o dispositivo legal que regulava a matéria foi revogado antes do implemento dos elementos definidores do direito adquirido, o qual...
... AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE JUNHO DE 1987 - VIOLÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA TITUIÇÃO FEDERAL - Esta Corte, em respeito aos pronunciamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 A decisão rescindenda, quando deferiu o pagamento do reajuste salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram o...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-137/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o pagamento do reajuste salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram o...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-286/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 A decisão rescindenda, quando deferiu o pagamento do reajuste salarial pela variação do IPC de junho de 1987, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram o...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-221/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. São devidas aos trabalhadores as diferenças salariais decorrentes da não-incidência das URPs de abril e maio de 1988, apenas no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), calculado sobre o salário de março e incidente...
... ÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... 1 ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE JUNHO DE 1987. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. São devidas aos trabalhadores as diferenças salariais decorrentes da não-incidência das URPs de abril e maio de 1988, apenas no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), calculado sobre o salário de março e incidente...
... ÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... 1 ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE JUNHO DE 1987. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. São devidas aos trabalhadores as diferenças salariais decorrentes da não-incidência das URPs de abril e maio de 1988, apenas no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), calculado sobre o salário de março e incidente...
... ÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... 1 ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE JUNHO DE 1987. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. São devidas aos trabalhadores as diferenças salariais decorrentes da não-incidência das URPs de abril e maio de 1988, apenas no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), calculado sobre o salário de março e incidente...
... ÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... 1 ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE JUNHO DE 1987. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-96/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
I DO RECURSO ORDINÁRIO: 1) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF - Não é justificável a conclusão do Regional de indeferir, de plano, a petição inicial da ação rescisória, que se encontra fundada em violação da...
... encontra fundada em violação da Constituição, pois matéria dessa natureza não comporta ... Federal, no tocante ao IPC de junho de 1987, cabível é ... -
Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. AGRAVO ... INTERNO DO SERVIDOR\xC2" ... 1987", no período anterior à publicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da ... Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do Enunciado nº 100/TST, o prazo de decadência na ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, salvo na hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. Conclui-se, portanto, que a coisa julgada se materializou com o...
... 485 do CPC. IPC DE JUNHO DE 1987. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ... -
Acórdão Nº 0020891-03.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MATÉRIA CORRELATA. EXTINÇÃO DA CORAG. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o autor foi admitido no emprego público, via concurso, em 21/10/1987, não lhe sendo aplicável o entendimento vertido na Súmula 390, II, do TST. O reclamante faz jus à estabilidade no emprego prevista no art. 41 da...
... ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o autor foi admitido o emprego público, via concurso, em 21/10/1987, não lhe sendo aplicável o entendimento vertido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1066-46.2017.5.05.0651)
AGRAVO DA FUNASA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO , ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , PELO REGIME CELETISTA. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , ... foi admitido pela reclamada/Funasa em 1°-10-1987(CTPS). O autor ... foi admitido na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido ...