Constituição interna
-
Acórdão nº 1.0000.22.239103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA...
... 23/05/2019, DJ. 16/04/2020.) Eventual distribuio interna de competncias do Sistema nico de Sade, cumpre dizer, no afasta a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.272314-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
... 23/05/2019, DJ. 16/04/2020.) Eventual distribuio interna de competncias do Sistema nico de Sade no afasta a solidariedade dos entes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
... 23/05/2019, DJ. 16/04/2020.) Eventual distribuio interna de competncias do Sistema nico de Sade, cumpre dizer, no afasta a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.126234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - CUSTEIO PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO
... Eventual distribuio interna de competncias do Sistema nico de Sade no afasta a solidariedade dos entes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais. Logo, esses conselhos profissionais, como é o ... ária observância dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais protegem todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
... - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente ... incorporada ao contrato de trabalho do autor, assim como de Norma Interna (MANO - Manual de Normas de Recursos Humanos), que coíbe o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0802652-43.2016.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2022
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA -CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COMO "ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA" - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - CIÊNCIA DO BANCO DO NOVO ENDEREÇO DO AUTOR COMPROVADO POR
... AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COMO "ENTREGA INTERNA ... NÃO AUTORIZADA" - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE CONSTITUIÇÃO ... EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos ... ão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais." ... "Art. 40-B. A representação ...
-
Acórdãos nº 2043234-71.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... 207 da Constituição Federal – Resolução interna que prevê o impedimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Depreende-se do v. acórdão regional que o reclamado, por norma interna, deferia aos empregados sujeitos à jornada de oito horas, além do ... indicada afronta aos artigos 195, § 5º e 202, § 3º, da Constituição Federal e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, à míngua do necessário ...
-
Acórdão Nº 0048553-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM ... MORA. CARTA-NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ... INTERNA NÃO ... AUTORIZADA”. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO ... CONTRIBUIU ...
-
Decreto nº 9.958 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação no ... VI - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGHab; ... VII - examinar a prestação de contas, os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-32.2012.5.06.0018), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES-2010). NORMA INTERNA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. A demandada, na condição de sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, Constituição Federal), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da justiça ou não dos critérios adotados para definir a amplitude das carreiras no PES/2010, o...
... PLANO DE EMPREGO E SAL Á RIO (PES-2010). NORMA INTERNA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. A demandada, na condi ç ã o de sociedade de ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...
... por meio dos impostos de importao, de exportao e sobre a circulao interna (ICMS), nos exatos termos do 3. do dispositivo constitucional acima ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... em juzo por seus atos, sobretudo os relativos a sua administrao interna; nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, visto que o magistrado ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... em juzo por seus atos, sobretudo os relativos a sua administrao interna; nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, visto que o magistrado ... -
Acórdão Nº 0732503-14.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NA LEGISLAÇÃO, NA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA DOUTRINA E NA ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. IA DE ... ERRO MATERIAL OU DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO ... JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JULGADOR NÃO ... ESTÁ OBRIGADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1843900-29.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO POR NORMA COLETIVA (DISSÍDIO COLETIVO 24/84). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A questão da garantia de emprego, estabelecida por norma interna da ora Reclamada, a qual foi posteriormente revogada por norma coletiva (Dissídio Coletivo 24/84), já foi objeto de apreciaç
... A questão da garantia de emprego, estabelecida por norma interna da ora Reclamada, a qual foi posteriormente revogada por norma coletiva ... 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Revista não conhecida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0118778-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. DECRETO. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA. PRECEDENTES ... 152; art. 155, § 2º, incisos VII e VIII; todos da Constituição da República" (fl. 307) ... 3. O recurso especial, conforme ...
-
Acórdão nº 2010/0213851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-05.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 297 e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de ... do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-39.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...
... não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, inclusive no que diz respeito ao disposto nos igos 37 e 41 da Constituição Federal. Com efeito, esses conselhos profissionais, como é o caso do ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela ... 7. À lei interna, adjuntam-se as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo ...
-
Acórdãos nº RO-150300/2008-0005-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...
... mediante norma interna, de salários ... Constituição Federal e 461 e 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-39.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ...