Constituição interna
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Processo nº 0000514-76.2018.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... competência interna dos tribunais (art. 96, II, d, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-73.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENTE PARAESTATAL. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a afronta ao art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal e a contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENTE...
... Caracterizada a afronta ao art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal e a contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, merece ser ... disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-57.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO. CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES DE MERCADO. O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/2002), instituiu nova...
... pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em ... custeio, "observando-se também o disposto no artigo 202 da Constituição Federal". Constata-se, assim, que serão recolhidas as contribuições ... -
Acórdão Nº 0000185-28.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 2. Contudo, mesmo havendo previsão administrativa interna junto ao INSS, o acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, ciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvada algumas exceções, independe do prévio esgotamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao ... , portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164300-05.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...
... 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, ... jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a função comissionada e não quando da sua criação por norma interna". 4. Arestos inespecíficos, nos moldes da Súmula 296, I, TST, porquanto n\xC3" ... 5º e 7° da Constituição Federal. Ficou esclarecido, por fim, no v. acórdão recorrido que: "Logo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10095-84.2017.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NULIDADE DO OFÍCIO CI SUPES/GERET 293/2003. 1. O Tribunal Regional concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada nulidade da norma interna. 2. A...
... alegada nulidade da norma interna ... 2. A Corte regional não se pronunciou sobre o teor dos arts. 5º, XXXV, da Constituição ... Federal e 468 da CLT apontados como violados. Incide o óbice ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... CONSTITUCIONAIS ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS ... constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis ... resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 24ª REGIÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a alteração da composição e da organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e que dá outras...
... DE LEI - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, ... os fins do disposto no artigo 96, inciso II, letra "b", da Constituição Federal. 3. Do exposto, estando a proposta aprovada pelo Conselho Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-27.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, ... , em razão de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, não há falar de alteração do pactuado, razão pela qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... ao empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - por força do artigo 10, II, a, do ... coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o ... -
Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... ágrafo único, do Decreto-Lei 1.390/75, e 142, § 1º, da Constituição Federal). O que se observa, na realidade, é que o art. 1º, § 2º, I, da ...
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Acórdão nº 2005/0145395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REGIMENTO ... 105, III, "a", da Constituição da República ... 2. A empresa Rio Grande Energia sustenta ter havido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 944 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... PRÊMIO ESPECIAL DE ... interna, se obrigou a pagar indenização a seus empregados desligados sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108841-48.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta
... CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos ... da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1314014 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela ... Precedentes ... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar ...
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Acórdão Nº 0625957-53.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRATAS – DEM DE BARBALHA/CE. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. CONSTATAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS PRÓPRIAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
... INTERNA CORPORIS. CONSTATAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA FESA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL E ÀS PRÓPRIAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5510716-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RATIFICAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Quanto a essa insurgência, a reclamante não indica quais dispositivos de lei ou da Constituição Federal entende terem sido violados, bem como não alega contrariedade a quaisquer súmulas ou orientações jurisprudenciais, tampouco transcreve arestos para comprovação de divergência...
... , a reclamante não indica quais dispositivos de lei ou da Constituição Federal entende terem sido violados, bem como não alega contrariedade a ... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DA RECLAMANTE. SÚMULA Nº 294 DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela ... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-98.2003.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha arrolada pelo reclamante litigar contra a reclamada não a impede de ser ouvida em outro processo, não implicando animosidade entre as partes, que possa tornar seu depoimento não confiável. Isso porque não se pode presumir que haja inimizade ou interesse no resultado do processo. Incidência da Súmula nº 357...
... Incidência da Súmula nº 357 do TST e da Constituição Federal, que consagra o direito incondicional de ação (artigo 5º, XXXV) ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA INALTERADA. 1 - Não se aplica a Súmula nº 294 do TST, quando o caso é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-04.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-69.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-74.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
... O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos ... HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Estando o regime de sobreaviso previsto na norma interna da reclamada, ...