Constituição interna
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... a) gestão das reservas internacionais; ... b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal; ... c) política monetária, ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 102, incisos IV e VII, da Lei ... interna ou externamente ao seu local de trabalho; ... III - ...
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de ... 8º.Competência interna para revisar e consolidarArt. 10. Compete aos titulares dos órgãos e das ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março ... social, designando-se este procedimento de descentralização interna ... Parágrafo único. A descentralização entre unidades gestoras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-05.2005.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 159 e 1090 do Código Civil, contrariedade às Súmulas nºs 294, 278 e 297 desta Corte e divergência jurisprudencial). -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do ...
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Acórdão nº 7011536-25.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Busca e apreensão. Constituição em mora. AR. Entrega interna não autorizada. Indeferimento da inicial. A constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n. 911/69 e, portanto, não há que se falar no cumprimento dessa obrigação quando o Aviso de Recebimento é devolvido com a anotação de “entrega interna não...
... e apreensão por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de ... emitido pelos correios contém a seguinte informação: “ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA”, isto é, não se concluiu o ato. Vale dizer, a ... -
Acórdão nº 7011536-25.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Busca e apreensão. Constituição em mora. AR. Entrega interna não autorizada. Indeferimento da inicial. A constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n. 911/69 e, portanto, não há que se falar no cumprimento dessa obrigação quando o Aviso de Recebimento é devolvido com a anotação de “entrega interna não...
... e apreensão por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de ... emitido pelos correios contém a seguinte informação: “ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA”, isto é, não se concluiu o ato. Vale dizer, a ... -
DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o-B, incisos I e V, da Lei no ... interna" e participação coordenada, no âmbito do Poder Executivo Federal; ... \xC2" ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... 81, item III, da Constituição, ... CAPíTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º - Este ... e definida pela Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, como a faixa interna de cento e cinqüenta (150) quilômetros de largura, paralela à linha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7985/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA EMPREGADO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA DO ESTADO INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OJ 247. Salvo previsão de garantia de emprego, estipulada em norma regulamentar interna ou coletiva, o empregado de empresa com participação acionária majoritária de pessoa jurídica de direito público interno não goza das...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL OJ 247. Salvo previsão de garantia de emprego, estipulada em a regulamentar interna ou coletiva, o empregado de empresa com participação acionária ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ... que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-17.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NORMA INTERNA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada...
... INTERNA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº ... não cabe o exame da alegada violação do artigo 173 da Constituição Federal. 2) A Súmula/TST nº 345, ao tratar do regulamento interno do ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as ... “Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-98.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA - INSTRUMENTO COLETIVO POSTERIOR - LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVI, ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio a direitos indisponíveis dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-09.2002.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. Mediante notificação, foi esclarecido aos reclamados que na data da audiência na Vara do Trabalho deveriam comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação, devendo produzir na ocasião todas as provas que julgassem necessárias. Por esse motivo, o Juiz instrutor considerou...
... 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Regionais, conferindo interpretação divergente à mesma norma interna" apreciada pelo TRT. Inviável, nesse contexto, apreciar-se a alegada viola\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11150-88.2015.5.08.0103) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da ... 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o ... -
Acórdão Nº 0003047-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, de modo
... entes públicos, porquanto deve prevalecer o disposto na Constituição" Federal ... 4. A organização interna dos serviços, com a distribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 75, IN FINE, DA LEI N. 8.112/90. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO CONFORME DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Recurso especial em que se...
... forma de subsídio (art. 39, § 4°, da Constituição Federal) ... firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, ... -
Acórdão nº 2013/0205925-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA A QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO. 1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça...
... 2. A competência interna", em regra, é fixada com ... base na natureza da\xC2" ... Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição da ... -
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100377-22.2020.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PANDEMIA DO COVID-19. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. NORMA INTERNA DA EMPRESA GARANTINDO O AFASTAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF.
... RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. NORMA ... INTERNA DA EMPRESA GARANTINDO O AFASTAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO EMONSTRADA ... OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001874-78.2011.5.06.0022), 18-05-2015
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CURVA DE MATURIDADE. NORMA INTERNA. REQUISITOS. A demandada, na condição de empresa pública (art. 173, § 1º, II, Constituição Federal), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da justiça ou não dos critérios adotados para aplicação da curva de maturidade, sua implementação não pode fugir à forma...
... CURVA DE MATURIDADE. NORMA INTERNA. REQUISITOS. A demandada, na condi ç ã o de empresa p ú blica (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12142/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA DO ESTADO DESPEDIDA IMOTIVADA - INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE - SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OJ 247. Salvo previsão de garantia de emprego, estipulada em norma regulamentar interna ou coletiva, o empregado de empresa com participação acionária majoritária de pessoa jurídica de direito público
... - SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OJ 247 ... Salvo previsão de garantia de emprego, estipulada m norma regulamentar interna ou coletiva, o empregado de empresa com participação acionária ...