Constituição no sentido material e no sentido formal
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Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2012
... SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF Processo na ... a denúncia, em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou mesmo em ... 1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no tipo sucede ... no artigo 1º da Lei 8.137/90, por ser material, demanda, para sua caracterização, o ...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF Processo na ... a denúncia, em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou mesmo em ... 1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no tipo sucede ... no artigo 1º da Lei 8.137/90, por ser material, demanda, para sua caracterização, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão nº 1013370-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-04-2023
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 9.478, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – AFIXAÇÃO EM PLACAS DE LANÇAMENTOS E INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOS NOMES DOS ATUAIS PRESIDENTES DOS BAIRROS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS AUTORIDADES – INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA OU SUBJETIVA POR VÍCIO...
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÁNICA OU SUBJETIVA POR ... VICIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ACÁO PROCEDENTE ... A Lei impugnada padece de ... sentido, acometida de inconstitucionalidado de indole ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das ... a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes segurança e ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... discutir a transação, tanto no aspecto formal (capacidade, forma prevista em lei e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... , mediante cotejo analítico, em que sentido a Corte regional ... teria violado o ... , ante a inobservância do requisito formal inserto no art. 896, § 1º-A, III, da ... de cada dispositivo de lei, da Constituição ... Federal, de súmula ou orientação ... material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir ...