constituinte de 1988

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada ao nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - TELEPAR - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE. REGULAMENTO INTERNO EMPRESA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - OJ Nº 247/SBDI-1 - APLICAÇÃO - A negociação coletiva prestigiada pelo Constituinte de 1988, no inciso XXVI do artigo 7º, quanto ao reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, ensejou a interpretação na jurisprudência desta Corte, no sentido de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, inciso I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros,...

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUTIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O constituinte de 1988 atribuiu às entidades sindicais importância destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de representação categorial. Elas passaram a poder desempenhar os...

PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o dispositivo legal em apreço foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A redação dada à norma do artigo 10, inciso II, b, do ADCT sugere em princípio que a garantia de emprego, assegurada à empregada-gestante, teria sido vinculada à confirmação da gravidez, a partir da qual alguns arestos passaram a sufragar a tese da indispensabilidade da prévia comunicação ao empregador. Ocorre que levando essa interpretação às últimas conseqüênci

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEVÂNCIA. A redação dada à norma do artigo 10, inciso II, b, do ADCT sugere, em princípio, que a garantia de emprego assegurada à empregada-gestante teria sido vinculada à confirmação da gravidez, a partir da qual alguns arestos passaram a sufragar a tese da indispensabilidade da prévia comunicação ao empregador. Ocorre que levando essa...

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEVÂNCIA. A redação dada à norma do artigo 10, inciso II, b, do ADCT sugere, em princípio, que a garantia de emprego assegurada à empregada-gestante teria sido vinculada à confirmação da gravidez, a partir da qual alguns arestos passaram a sufragar a tese da indispensabilidade da prévia comunicação ao empregador. Ocorre que levando essa...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de vínculo com a Administração Pública, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a obstar a investidura na função de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT....

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO (ARTIGO 522 DA CLT) - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Carta Política, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não menos

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE 12X36 - PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Constituição não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho

CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE SUJEITA À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE EMPREITEIRO. PEDREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS DO DONO DA OBRA. À luz notadamente do espírito do constituinte de 1988 em dar proteção à relação de emprego, há de ser assegurado o amparo da Previdência Social e do Direito do Trabalho ao Obreiro-pedreiro, sendo razoável,...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIREITO DO EMPREGADO AO ADICIONAL - O legislador constituinte de 1988, ao reduzir a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito para seis horas, não teve o objetivo de reduzir o salário global do empregado. Por conseguinte, quando o empregado labora em horas extras, essas horas se somam às anteriores, sendo, pois, devidas integralmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da Constituição da República não possui natureza jurídica de tributo, sendo apenas uma nova modalidade de fonte de receita das associações sindicais estabelecida pelo legislador...