constrangimento em publico
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 1 O agente pblico que, por ao ou omisso, causar embarao, constrangimento ou obstculo atuao dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle ...
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Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDINÁRIO ... INDIVIDUAL, ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... ORDINÁRIO ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. AMICUS CURIAE . IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0098735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MERA MENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CLAMOR PÚBLICO. ELUCUBRAÇÕES ACERCA DO COMPORTAMENTO DO RÉU EM CASO DE SOLTURA. ENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A custódia preventiva é ...
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Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTO ... CONCRETO. ... DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 2016/0094988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... Público para fins do art. 409 do CPP e, neste ínterim, houve dois ...
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Acórdão nº 2016/0128223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SEIS ACUSADOS, DEFENSORES DISTINTOS, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUTOS ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE ... RECURSO EM HABEAS CORPUS\xC2" ... OBSERVÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. PEDIDO DE ANÁLISE DE DEPOIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0184554-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RÉU EMBRIAGADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... CONDUZINDO ... AUTOMOTOR. ... NECESSIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ... Público ... -
Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. ... à origem, para intimação do Ministério Público" para ... apresentação de contrarrazões ... 3. Habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de ... defesa preliminar ou de defesa prévia ... -
Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA
... MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ... MAGISTRADO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ... UTIVO. LIMITES. ... DEVOLUTUM ... APELLATUM. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... PENDENTES DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE ... opostos pela defesa. O Ministério Público noticiou, ainda, a ...
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Acórdão nº 2014/0184462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS\xC2" ... PROTEGIDOS ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL NÃO VERIFICADO. 6. ... RECURSO EM HABEAS CORPUS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0206930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese,...
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS ... CORPUS DENEGADO ... em sentido estrito do Ministério Público", decretou a prisão ... preventiva do acusado ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0224043-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de...
... REFORMATIO ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO ... havido pedido do Ministério Público e tampouco reflexo do ... redimensionamento da reprimenda ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
... constrangimento" ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II \xC2" ... PÚBLICO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... PENAL. RECURSO EM HABEAS ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARA ...
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Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... CARDOSO (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM ... existência de flagrante constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVISIBILIDADE. ... APLICABILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... em razão de promoção do Ministério Público ao ...
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Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ... a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento" ilegal o ... manejo de mandado de segurança para \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... tenha pretendido proteger o patrimônio público de ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... HABEAS CORPUS . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... DOCUMENTO ... IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... INEXISTÊNCIA ...