constrangimento ilegal ameaça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE “TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM PRESAS EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA PLANTA CANNABIS SATIVA CONTIDA NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DA PORTARIA SVS/MS 344, DE 12 DE MAIO DE 1998”. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÕES TÍPICAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ESPECIALIZADAEM ROUBOS) E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE12 ANOS DE IDADE. ART. 318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OUGRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃOLEGAL E PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.1. Consta do decreto...

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - PENA - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - MOTIVAÇÃO PRECÁRIA - EXACERBAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL.INCONSTITUCIONALIDADE DE RECOMENDAÇÃO EXARADA PELO MP. INEXISTÊNCIADE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus nãoé a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil voltadopara discussão sobre a constitucionalidade de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. DECRETO N.º29.634/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUEPRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DAQUELE ESTADO DE FEDERAÇÃO. ATONORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUSCONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIALLIMINARMENTE INDEFERIDA....

Penal e processo penal. Apelacão criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça e constrangimento ilegal em contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vitima. Relevancia especial. Princípio da consunção. Não reconhecido. Crime de constrangimento ilegal contra vítima menor. Absolvição. Ausência de capacidade de...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.Agravo...

Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Crimes de constrangimento ilegal, ameaça, esbulho possessório, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Redimensionamento da penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Afastadas. Regime inicial de cumprimento da pena. Recursos conhecidos. Recurso do mp...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...

PENAL. PROCESSO PENAL. A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DE 2/3. REPETIÇÃO POR, NO MÍNIMO, 7 VEZES EM LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. VÍNCULO DE EMPREGO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO ÚNICO: AUSÊNCIA DE ÊXITO EM CITAR O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINARMENTE A ORDEM QUE SE IMPÕE.1. Evidenciada a imposição da prisão cautelar sem fundamentação idônea para tanto, deve ser mantida a decisão monocrática que concede...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese

Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Ameaça. Desacato. Lesão corporal. Sentença condenatória em relação aos crimes de lesão corporal e desacato. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Violação ao princípio da correlação. Configuração. Anulação parcial da sentença. Pedido de absolvição quanto aos crimes de desacato. Inviabilidade. Prova robusta da materialidade e da autoria. Recurso do...