constrangimento ilegal conceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040096-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, com a incidência da causa de...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... drogas não se subsume ao conceito de trabalho a que se reporta a dita ... -
Acórdão nº 0013040-41.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... ÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI ... COMPROVA\xC3" ... em que determinado fato, compreendido no conceito do constrangimento ilegal, não seja ...
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Acórdão nº 52322983420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... , estejam as pacientes sofrendo constrangimento ilegal ... Depreende-se dos elementos ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 0003343-83.2020.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE INCABÍVEL. No crime de ... em que determinado fato, compreendido no conceito do constrangimento ilegal, não seja ...
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Acórdão nº 51044442320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em seu jus libertatis , uma vez que ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 1020407-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020407-27.2023.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO...
... DISTINTA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM DISSONÂNCIA COM O ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 1026541-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-04-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INVIABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A...
... ÁRIO – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ALEGADA AUSÊNCIA ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... devolução do lucro obtido com a prática ilegal. 83 ... Comitê de Auditoria da SEC é ... O constrangimento, assim, é o elemento complementar. Implica a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059261-22.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares se deslocaram à Estrada de Praia Seca, no distrito de Praia Seca, a fim de averiguarem informações de que um automóvel, cujas características foram indicadas,
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos ... autos e da ... se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023224-93.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informação, via 190, de que havia um indivíduo, no final da Rua Hernandes Coutinho da Costa, próximo a mata, Costa Azul, Rio das Ostras, praticando...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da ... enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... , inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... Constrangimento não evidenciado. Recurso a que se nega ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, porquanto o conceito de reiteração não ...
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Processo nº 0007181-57.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... IRRELEVÂNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... RECONHECIDO ... CONCEDIDA ... O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz ... ilegal ...
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Direito processual penal
... (ex.: Sequestro - cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade). O ... , revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal local determina a expedição de ... a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... que os pacientes são vítimas de constrangimento ilegal, pois o conceito de reincidência não se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0221887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto o conceito de reincidência ...
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Acórdão nº 1024032-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CELIVANE ALVES OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM...
... ÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ... ão/associação criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Não há falar-se em constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o ... -
Processo nº 0002028-09.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
... CONSTRANGIMENTO ... DENEGADA. ... ilegal, uma vez que o ... MIRABETE, para quem “o conceito de ...
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Acórdão Nº 0037262-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... COMPLEXIDADE DO FEITO –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CARACTERIZADO – ORDEM ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089481-71.2020.8.19.0000 (Cível), 02-03-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o Juízo Impetrado pelos crimes dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Estaria ele associado à facção criminosa em localidade conhecida como Fazendinha, comunidade...
... INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o ... ância espúria, o que se enquadra no conceito de ... garantia da ordem pública e constitui ... -
Acórdão nº 106095 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO COMETIDO COM USO DE CHAVE MIXA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EVENTUAL ATIPICIDADE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o conceito de chave falsa abrange a chave mixa e todo e qualquer instrumento ou...
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Acórdão nº 0028297-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... O TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO POR ALEGADA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... em preventiva, alegando constrangimento ilegal por ... ausência de fundamentação, em sendo ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 52384067920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS COUS NÃO ...