consulta dados pessoais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... § 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte ... ##Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... consulta eletrônica ao teor da intimação, ... da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... ARTIGO 6 ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... ívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ou excluso dele ser precedida de consulta ao Ministrio Pblico sobre o disposto no art. 2 e ... IV - preservao da identidade, imagem e dados pessoais; ... V - ajuda financeira mensal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; ... Das Informações Pessoais ... Art. 31. O tratamento das informações ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados ... acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de ... os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
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Juíza manda retirar dados pessoais de sites de consulta do SPC
Juíza manda retirar dados pessoais de sites de consulta do SPC
Em função da possível violação à intimidade e à privacidade da autora, a 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador determinou, em liminar, que o SPC Brasil retire dos seus sites de consultas os dados privados de uma mulhe... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” ... “Art. 131. O Certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ... Pblico tero acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificao ... O tratamento de dados pessoais pelo Coaf: ... #Includo pela Medida ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 170 da Constituio Federal e nesta Lei ... 2 Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audincia pblicas, bem como de anlises de impacto regulatrio ... 3 A ANPD e os rgos e entidades pblicos responsveis pela regulao de setores ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XIV - consolidar processos de consulta e participao da sociedade na formulao das ... I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parmetros ... e crdito para aquisio de equipamentos pessoais ... 3.6. 4 Fomentar provedores de acesso ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre ... s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado ... 2 Aplicam-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... – aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública ... XIV – respeito à proteção dos dados pessoais ... Art. 12. A transparência ativa será ... respostas serão disponibilizados para consulta aberta na internet, resguardados os dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais ... § 3º É dever de todos zelar pela ... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... , e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I – o Conselho ... e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e ... b) a ... incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º ... Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ... II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a ...