consulta dados pessoais cpf
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados ... acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de ... os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” ... “Art. 131. O Certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre ... s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado ... 2 Aplicam-se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
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Decisão Monocrática Nº 0005789-25.2010.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSULTA DO CPF PERANTE O SPC -SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO ACERCA DOS DADOS PESSOAIS E DA SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. CONTEÚDO SIGILOSO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO DIREITO A PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSULTA DO CPF PERANTE O ... SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO ACERCA ... DOS DADOS PESSOAIS E DA SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... 7º desta Lei; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017 ... CAPÍTULO ...
- Processo nº 0000058-29.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à ... - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das ... 18 de novembro de 2011, as informações pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... , de forma irregular, alterações de dados cadastrais de contribuintes, consultas aos ... Posteriormente, consulta aos dados das DIRF's da Câmara Municipal de ... terceiros falsificassem seus documentos pessoais e sacassem as quantias de restituição ...