consulta dados pessoais cpf
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Acordao N° 1380804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor e bancário. Emissão de segunda via de boleto de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da súmula nº 479 do stj, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
... FINANCIAMENTO BANCÁRIO – FRAUDE – CONSULTA A SITE NÃO OFICIAL. ENVIO ... DE BOLETO VIA ... os seus dados pessoais e dados do financiamento em canal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041239-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0041239-41.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...
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Decisão Monocrática Nº 0005710-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... evento 18 foi anexado o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora ... para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios ... Vieram os autos conclusos ... § 3º O requerente poderá informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do ...
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Decisão Monocrática Nº 0005665-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... evento 15 foi anexado o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora ... para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios ... Vieram os autos conclusos ... § 3º O requerente poderá informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... aspecto: da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 ... dos consumidores “a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam ... Da privacidade à proteção de dados pessoais ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 79.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou ... e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como ...
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Despacho com número 0510425-61.2011.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 13-05-2023
... Intimado a fornecer os dados pessoais da parte executada, o Município de ... de nascimento, para que a consulta seja precisa ... Diante do exposto, frente a ...
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Despacho com número 0040934-95.2012.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 20-05-2023
... Intimado a fornecer os dados pessoais da parte executada, o Município de ... de nascimento, para que a consulta seja precisa ... Diante do exposto, frente a ...
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Despacho com número 0510675-94.2011.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 13-05-2023
... Intimado a fornecer os dados pessoais da parte executada, o Município de ... de nascimento, para que a consulta seja precisa ... Diante do exposto, frente a ...
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Despacho com número 0466640-83.2010.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 20-05-2023
... Intimado a fornecer os dados pessoais da parte executada, o Município de ... de nascimento, para que a consulta seja precisa ... Diante do exposto, frente a ...
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Sentença com número 5625459-65.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 20-10-2023
... autos nesse sentido ... A consulta apresentada na inicial se refere ao “Serasa ... Incomportável o pleito de remoção dos dados ... da recorrente da aludida plataforma, bem como ... COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ... PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803405-84.2021.8.19.0029 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803405-84.2021.8.19.0029 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: SEBASTIÃO RANGEL DO NASCIMENTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ, Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0197503-26.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0197503-26.2020.8.19.0001 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: CELMO DA CONCEICAO MORAIS VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) pela ré. Que, realizou...
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Decisão Monocrática Nº 0002741-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora ... para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Infelizmente, notícias a respeito de vazamento de dados pessoais são corriqueiras no nosso cotidiano. Em novembro de 2019 noticiou-se o ... 58 ... for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar ...
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Decisão Monocrática com número 5688785-06.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 04-10-2023
... SAMARITANO a realização de consulta, procedimento pré-operatório e cirúrgico ... Anote-se no expediente os dados pessoais do exequente (inclusive telefone de ...
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Tabelionato de Notas
... estadual do lugar do concurso exige outros dados a serem mencionados na qualificação das partes ... Art. 7º – consulta obrigatória à Central Nacional de ... da lei, que inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto do ...
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Acordao N° 1380806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor e bancário. Emissão de boleto para quitação de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recursos conhecidos e providos. 1. "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por...
... FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FRAUDE – CONSULTA A SITE NÃO OFICIAL. ENVIO ... DE BOLETO VIA ... forneceu os seus dados pessoais e dados do financiamento em canal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou ... acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração ... -
Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... ção da Senacon em assuntos relacionados a proteção de dados reflete-se, ainda, no importante papel que desempenhou na estruturação da consulta pública ao Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados 45 ... Em paralelo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... 3.1.11.1 Havendo necessidade de alterao de dados de inscrio (cargo, cota, atendimento especial, ... a solicitao de correo de seus dados pessoais. 3.1.21 A FUNDATEC encaminha, para o endereo ... verificados na Lista de Homologao - Consulta por CPF, quanto a nome, nmero de documento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053975-02.2018.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0053975-02.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SERASA EXPERIAN RECORRIDO: VALERIA VILELLA RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que contratou o serviço da ré para monitorar seu CPF pelo período de um ano, com o fito de, dentre outros, melhorar seu relacionamento com o mercado de capitais. Diz que se registrou no cadastro de consumidor positivo e...
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Legislação Complementar
... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar os estudantes. § 2º É ...
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Acórdão nº 1050402-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1050402-19.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Lidiane Ananias LandraRecorrido(s):Energisa S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA....
... +, tampouco, de dados pessoais, tais como: CPFRG ... 2.4 empresa que ... entretanto, em consulta a CDE CUIABÁ,por meio de convénio firmado com o ...