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Acórdão nº 1.0045.18.002451-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDEPRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - IAC 14 DO STJ - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE1. Nada obstante a maioria dos Ministros do STF já tenha se manifestado expressamente pela necessidade de inclusão da União em demandas cujos medicamentos vindicados não estão...
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Acórdão nº 1.0045.18.002451-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDEPRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - IAC 14 DO STJ - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE1. Nada obstante a maioria dos Ministros do STF já tenha se manifestado expressamente pela necessidade de inclusão da União em demandas cujos medicamentos vindicados não estão...
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Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... e o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja- ... Por fim, em consulta ao site desta Corte de Justiça, ... constata-se que o processo de origem está aguardan- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000101820154058501), 18-12-2018
AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO PORTAL DO SERTÃO FEST 2009. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Apelação da municipalidade de sentença que extinguiu a ação civil pública de improbidade sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário pela existência de litispendência entre o...
... Observa-se pela consulta jurisprudencial que o proc. n. 0000168-14.2012.4.05.8501 já tratou da responsabilidade do ex-gestor Aldon Luiz envolvendo irregularidades ... -
Decisão da Presidência nº 177301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE NEGA ... EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ... PROCESSO ... recambiamento do paciente para a Comarca de Barra Mansa (RJ), em consulta aos dados do Processo n. 0022627-50.2015.8.19.0007, no site do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064501220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806450-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: Anderson José Bezerra Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIREITO À...
... não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI. Essa doença foi citada em consulta pública da CONITEC para inclusão na Proposta de Priorização de PCDT`s para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras em maio ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225212-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225212-07.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA ELZA SANTOS FLORENTINO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS/INSUMO. PACIENTE PORTADOR DE LESÃO VEGETANTE EM REGIÃO GENITAL, COM INFECÇÃO E SANGRAMENTO (CID 399), ALÉM DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... Para completar, através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), utilizando como critério de pesquisa o nome do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Todavia, em consulta ao referido processo, observa-se que se trata de ação promovida por outro município - Pacatuba - em face da União , no qual a municipalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da
... diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como a consulta trazida pela Fazenda Nacional, a qual demonstrou que a referida empresa consta como "baixada" por inaptidão ... 8. Aliando a teoria da actio ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... 489 ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... consulta" plebiscitária no processo políticoadministrativo de criação do Munic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000272720194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL...
... Além disso, foi feita consulta ao NATJUS/RN, que, em suas informações, concluiu: " [ ... ] no caso do autor em questão, por se tratar de CPRC com metástase, estaria indicado o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A...
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Processo nº 0050541-76.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CONSULTA AO SISTEMA ... RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA ... EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800518-76.2021.8.19.0046 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800518-76.2021.8.19.0046 Recorrente (autora): KYSSILA PESSANHA LACERDA Recorrido (réus): UNIMED RIO DENTAL e PREVINE SAUDE ORAL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062466-93.2021.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABE À PARTE A BUSCA DE BENS, EM NOME DA EXECUTADA, JUNTO AOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. 1. Intimada a executada/agravada para pagar o valor
... e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os ... créditos executados, sendo infundada, in casu, a ... negativa de consulta ao Infojud, sobretudo ... considerando que a diligência foi anteriormente ... deferida em duas oportunidades antes da mudança ... de entendimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001179-60.2017.8.19.0036 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM, SOLIDARIAMENTE, O MEDICAMENTO LEVETIRACETAM E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER DE FORMA EXCLUSIVA O MEDICAMENTO CLOBAZAM. SEM
... PUBLICO, NÃO SE AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ... ENTES. DE TODA FORMA, VALE RESSALTAR QUE DA ... CONSULTA À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ... ESSENCIAIS – RENAME 2020 SE EXTRAI QUE OS DOIS ... MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050428-15.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA QUANTIA DE R$ 953,04, SUFICIENTE PARA QUATRO MESES DE TRATAMENTO (DE 25/05/2022 A 25/09/2022), CASO NÃO
... DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR ... INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, ... SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A ... PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, ... DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO ... DO IAC, O JUIZ ESTADUAL ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239813-04.2007.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A MULTA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2003. Prazo prescricional quinquenal - aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32 que trata da prescrição de pretensões dos administrados em face da Fazenda Pública. Tese firmada no REsp n. 110.5442/RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 135). Ação de Execuçã
... Despacho liminar de conteúdo positivo ocorrido em ... 13/12/2007 e juntada de AR positivo em 25/01/2008, ... conforme consulta ao sistema informatizado. No caso ... concreto, verifica-se que, conforme salientado pela própria ... Fazenda Estadual em suas razões recursais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Afirmou, entretanto, que sua única participação no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à construção de uma estação ... -
Decisão monocrática Nº 219957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... 1-2): ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS ... ço, não havia registro no BNMP e nem sequer era possível a consulta de seu nome no sítio eletrônico do TJ/RJ uma vez que o processo ...
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Acórdão Nº 4032739-51.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE ... INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD ... PARA TENTATIVA DE OBTER O ... dos sujeitos do processo, efetividade e celeridade, além de ... ser chancelado pelos tribunais ...
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Acórdão Nº 0313196-94.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO MONITÓRIA ? CHEQUES ? SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS ? RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE, SUBSCRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DESIGNADA COMO CURADORA ESPECIAL. SUSCITADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO POR EDITAL ? INACOLHIMENTO ? ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA DESCONHECIDO ? TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE EM QUATRO OPORTUNIDADES (TRÊS POR CORRESPONDÊNCIA
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Comércio ... Dessa forma, a acionante veio aos autos para postular consulta ao sistema Infoseg, a fim de obter informação sobre o endereço correto ...