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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028930-34.2014.8.19.0066 (Cível), 10-10-2022
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a eventual diferença salarial decorrente da conversão de remuneração de servidor público municipal do Cruzeiro Real para URV, em atenção às disposições...

... da justiça, porquanto basta uma simples consulta no site ... deste sodalício para se verificar que a advogada em questão ... possui mais de 60 processos ativos neste tribunal, muitos ... deles, sem margem para dúvidas, se ...
Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)
... ou a incorporao de avanos tecnolgicos e de inovaes de processos e produtos; VI - o respeito ao meio ambiente; ... fixo, realizado a partir da data do protocolo da Carta-Consulta, comprovado e aceito pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP nos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051308-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0051308-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FILIPE BRAVO DUQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024573-65.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024573-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTINA BRITO QUARESMA COELHO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213465-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2022
Recurso Inominado 0213465-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ney Casali Gama RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE DISCUTE A...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095078-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0095078-81.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO GOMES RODRIGUES RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048709-63.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado Nº 0048709-63.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: HELOÍSA DE CÁSSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002579-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0002579-12.2020.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALLAN DUARTE LACERDA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019883-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado 0019883-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Honorato de Jesus Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019768-06.2020.8.19.0001 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019768-06.2020.8.19.0001 Recorrente: HELIO FERREIRA MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-09.2020.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271380-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0271380-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Kelly Cristina Dda Silva Driusso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009395-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0009395-13.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046744-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0046744-50.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0337176-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0337176-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO PINTO BARROS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-09.2020.8
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217109-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0217109-06.2021.8.19.0001 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RAMALHO VASCONCELOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101621-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0101621-03.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTINA MALAFAIA CAETANO DOS SANTOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0343203-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0343203-67.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045204-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0045204-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO MEDINA COELI CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GHP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.000
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178792-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2022
Recurso Inominado Nº 0178792-36.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO QUINTANILHA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081692-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0081692-81.2021.8.19.0001 Recorrente: MARTA WADA BAPTISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-09.2020.8
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102550-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado 0102550-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Bello dos Santos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016229-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0016229-32.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FABIO DA COSTA COELHO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055391-34.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0055391-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DA ROCHA VIEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GHP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-09.