crimes contra a fé pública doutrina
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art ... 6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de ... reserva, por exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ... ática de qualquer crime de ação penal pública ... (e) A Delação, independentemente de estar ... (d) A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei ... testemunha-informante. Doutrina ... 7. (a) É pacífica na doutrina e na ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Observou, ainda, a jurisprudência e lições da doutrina da Damásio de Jesus quanto ao fato de deixar de registrar empregado não ser crime ... De acordo com o exposto, a Turma concedeu a ordem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Direitos da Personalidade
... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial ... Art. 14. É de ...
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Exercícios prácticos
... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ...