consulta processo penal
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Acordao Nº 98834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2017
... 121, 2, Inciso IV, do Cdigo Penal Brasileiro. Alega o impetrante que a priso ... pelas quais teria direito a responder o processo-crime em liberdade. Ao final, aps colacionar ... No caso concreto, em consulta ao processo de origem (Processo n ...
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Acordao Nº 98834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2017
... 121, 2, Inciso IV, do Cdigo Penal Brasileiro. Alega o impetrante que a priso ... pelas quais teria direito a responder o processo-crime em liberdade. Ao final, aps colacionar ... No caso concreto, em consulta ao processo de origem (Processo n ...
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Acordao Nº 98834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2017
... 121, 2, Inciso IV, do Cdigo Penal Brasileiro. Alega o impetrante que a priso ... pelas quais teria direito a responder o processo-crime em liberdade. Ao final, aps colacionar ... No caso concreto, em consulta ao processo de origem (Processo n ...
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Acórdão nº 0019849-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... AFRONTA AO ARTIGO 10 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ... ACOLHIDO. PRISÃO PREVENTIVA ... sido enviado o inquérito policial e em consulta ao andamento do ... processo, verifiquei, que ...
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Acórdão nº 0016630-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE HOUVESSE SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE
... RETARDAMENTO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 4 ... tinha sido iniciada a ação penal e em consulta ao andamento do processo, verifiquei, que até a ... -
Acórdão Nº 0806177-52.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva ... 2 - Some-se que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça – ...
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Acórdão Nº 0801386-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... conforme consulta ao processo principal, houve oferecimento e ...
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Acórdão nº 0013123-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... respectiva Ação Penal ... Tratando-se de demora excessiva e ... 647 e 648, II, do Código de ... Processo Penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ENTRETANTO, EM CONSULTA AO PORTAL ... E-SAJ DESTA CORTE E ÀS FLS. 66/78, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da Lei 9.613/1998, na ... ordinariamente, encontra-se disponível às partes para consulta e, ... eventualmente, até para que seja solicitada alguma perícia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013537-72.2018.8.19.0052 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão, em Regime Fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a prisão preventiva. (index 151). 2. Recurso de Apelação da Defesa Técnica que, em suas Razões Recursais argui,...
... houve inequívoca extrapolação das consequências ínsitas do tipo penal, ... com o total conhecimento do réu de que se tratava de um veículo ... regime semiaberto. Registro, outrossim, que, em consulta ao SEEU, ... logrei localizar a Execução Penal nº ... -
Acórdão nº 0008168-88.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
... AÇÃO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE ... APROXIMADAMENTE 4 ... tinha sido iniciada a ação penal e em consulta ao ... andamento do processo, verifiquei, que ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 7º desta Lei; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PEDIDO DE ... dos advogados do Paciente no sistema PJe, permitindo-se a consulta de peças e movimentação do inquérito nº 919/2015 ... - Acórdãos nº 0648079-09.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0003545-03.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão Monocrática N° 07302495220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2022
Cuida-se de petição criminal de próprio punho apresentada por CHARLES ROMUALDO PEREIRA, em que requer a concessão de livramento condicional. Outrossim, informa estar com dificuldades em proceder à remição da pena. Intimada a Defensoria Pública para representar o acusado (ID 39312171, afirmou-se, por meio da defesa técnica, que o peticionante estava recolhido no Centro de Detenção Provisória em...
... Desembargadora Simone Lucindo Nmero do processo: 0730249-52.2022.8.07.0000 Classe judicial: PETIO ... preventiva expedido pela 2 Vara de Execuo Penal de Goinia/GO (ID 40009045). A Defensoria u, ainda, que, em consulta ao processo originrio, verificou que h deciso ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. PLEITO DEREMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS. AUSÊNCIA
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Decisão Monocrática N° 07354967720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com vistas à revogação da prisão preventiva de RAILAN MARQUES DE ALMEIDA, decretada pela autoridade judicial do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, em razão do descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no curso de ação penal em que o...
... Waldir Lencio Jnior PROCESSO: 0735496-77.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS ... de monitoramento eletrnico, no curso de ao penal em que o paciente foi denunciado por coao no o do processo. Em consulta ao processo de origem ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONSULTA A SÃTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sÃtio eletrônico do Tribunal. Precedentes.2. No caso, em que pese o processo empregado...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONSULTA ... A SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ... 2. No caso, em que pese o processo empregado na caracterização dos antecedentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022270-49.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0022270-49.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS ... : FABRICIO PESSANHA RANGEL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000850-15.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-07-2023
Habeas Corpus nº 0000850-15.2023.8.19.9000 Processo originário nº 0000126-94.2023.8.19.0016 Impetrante/Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO CARMO. Relatora: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo próprio paciente, VINICIUS PIRES FRUTUOSO, em que se pretende o trancamento da ação
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : VINICIUS PIRES FRUTUOSO ... IMPETRANTE/PACI ... : VINICIUS PIRES ... -
Decisão Monocrática Nº 0001500-97.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-05-2019
... Juiz da 3ª Vara criminal e execução penal da comarca de Joinville S/C autoridade coatora ... 386, II, IV e VII, do Código de Processo Penal" (fls. 1-3) ... É o ... II Em consulta aos autos do agravo em execução referido (n ...
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Acórdão N° 2014.0001.001662-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/04/2014
... até então colhida nos autos do processo, razoes fáticas e jurídicas ... autorizadoras ... 312 do ... Código de Processo Penal" e a argumentar subjetivamente a favor da ... pris\xC3" ... 5. Além disso, consoante consulta ao Sistema Themis e extratos ... anexados àsfls ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. CONEXÃO NÃO COMPROVADA. AUSËNCIA DE SIMILITUDE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa se insurge contra a decisão...
- Acórdãos nº 4003056-92.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal