consulta registro arma fogo
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ... territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à ação nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... e manter o seu registro atualizado para consulta; e IX - disciplinar, em articulação com o os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ... § 3o ... suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f ... armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos ... órico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes ... Parágrafo único. O Comando do ...
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Processo nº 0015889-37.2015.8.19.0204 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... arma" de fogo, imputados na ... exordial,\xC2" ... , auto de apreensão, consulta ao PRODERJ, ... ão, consulta ao PRODERJ, registro de ocorrência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... registro que o mesmo entendimento foi alcançado pela ... ância foi verificada por meio da válida consulta ao ... andamento processual da ação penal nº ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Art. 5º O órgão especializado para o registro de arma de fogo, antes da consulta ao SINARM com solicitação de autorização para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência policial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ções) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do link que será anexado aos autos no ... "10. Sobre o periculum libertatis , registro que, conforme já asseverado pelo juízo ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 12.850/2013 ... (emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa) ... registro e/ou porte de arma, o que faz seu porte e posse ... 12/03; que recebeu alta na última consulta que fez com o médico; ... que ficou preso por 2 ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... , segundo critérios que facilitem a consulta ... CAPÍTULO III ... REVALIDAÇÃO E ...
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Processo nº 0454015-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... devidamente habilitado a portar arma de fogo, logo não existia o ... 000033, 000034 e 000035); Registro de Ocorrência ... Há, ainda consulta" ao “SINARM - DADOS DA ARMA” (indexador\xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão dagravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandiempregado: crime cometido mediante vários disparos de arma de fogo(três), sendo que...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... 12.850/2013 (emprego de arma de fogo na atuação da organização ... registro e/ou porte de arma, o que faz seu porte e posse ... 12/03; que recebeu alta na última consulta que fez com o médico; ... que ficou preso por 2 ... -
Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... registro ... , que basta uma simples consulta ao sítio eletrônico ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO ... positivada no registro de ocorrência (fls. 7/8); auto de prisão em ... 31), consulta estadual ao Sistema ... de Roubos e Furtos do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127944-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, §1º
... AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ... ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ... ório coligido nos autos, notadamente o registro de ... ocorrência, auto de prisão em flagrante ... antecedentes, consoante consulta de sua FAC ... PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014849-14.2017.8.19.0054 (Criminal), 30-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0014849-14.2017.8.19.0054 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: GABRIEL BENEDITO DE PAIVA - SOLTO APELADOS: OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO - SOLTO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITOS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARMA DE ORIGEM ILÍCITA)
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... RECEPTAÇÃO (ARMA ... acordo com cópia do registro de ocorrência de n° ... 02514/2017, consoante ... a consulta por qualquer meio oficial, e sendo confirmado o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002089-90.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ... em Flagrante de fls. 02 e verso, do Registro" de Ocorrência de ... fls. 13/14, Auto de Apreens\xC3" ... da Silva, conforme consulta ao SINARM (fls. 17), além da ... prova oral ... -
Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO PELO ... -07702/2016 de fls. 25/26, pelo registro" de consulta ... ao Sistema de Roubos\xC2" ...
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Processo nº 0010475-97.2016.8.19.0212 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... ARMA ... DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO" DE ... OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENS\xC3"ÃO DE ... 01 (UMA) ARMA DE FOGO" ROSSI, CALIBRE .32 ... E DE 01 \xC2" ... CELULAR, PELA CONSULTA AO SISTEMA DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012088-66.2020.8.19.0066 (Cível), 01-06-2022
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão da Decisão que rejeitou a Denúncia ao fundamento de que não estão presentes os indícios de autoria, a qual se baseou apenas no reconhecimento do acusado unicamente por fotografia. Sustenta o Parquet, em síntese, que a decisão de recebimento da...
... estão comprovados pelo Registro" de Ocorrência, bem como pelo ... depoimento da v\xC3" ... com arma de fogo, exigiram a entrega do veículo, ... Na mesma consulta, verifica-se ... que o indiciado ostenta outras ... -
Processo nº 0287965-68.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
... PELO EMPREGO DE ARMA" DE FOGO, ... ARTIGO 157, § 2º,\xC2" ... registro ... consulta processual eletrôni- ... mencionado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0291611-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL. 1 Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão da Decisão proferida em 02/12/2020 nos autos de nº 0226069-82.2020.8.19.0001, em que, aplicando-se o Princípio da Insignificância, rejeitou-se a Denúncia oferecida em face dos recorridos relativamente ao crime do art. 14 da Lei 10826/03,
... erro de julgamento, já que a munição para arma de ... fogo, ainda que dissociada da presença de ... Por fim, registro que, em consulta aos ... autos de origem ... -
Processo nº 0012275-25.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... PORTE DE ARMA DE FODO DE USO PERMITIDO RASPADA – ... FOGO" EM RELAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO, ... INSUFICI\xC3" ... Flagrante (Indexador 000006), Registro de Ocorrência (Indexador ... 000186), através de Consulta Processual Privada, ...
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Processo nº 0413947-63.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... arma ... em Juízo, bem como pelo registro de ocorrência e aditamento ... de fogo ... consulta ...