consulta registro arma fogo
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Das penas
... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, ... Apresentara registro como microempresário - com o número do CNPJ e ... para esclarecimento da matéria", e consulta assim, mesmo sendo excepcional, "não se faz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0298548-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2023
Processo: 0298548-73.2020.8.19.0001 Apelante: MATHEUS RIBEIRO BARRETO DE SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Ementa: Receptação Culposa. Compra de celular pela internet. Insuficiência de provas. Meio, local e condições que, por si só, não são suficientes para configuração do crime. Não houve comprovação de desproporção entre o preço e o produto. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0318962-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão da Decisão que rejeitou a Denúncia por ausência de justa causa, ao fundamento de que, para seu oferecimento, o Ministério Público se baseou no reconhecimento do acusado por fotografia e sem a segurança necessária por parte da
... grave ameaça exercida com arma de fogo contra Giovanni, que caminhava ... pela ... consulta aos autos físicos de origem: “CERTIFICO, a ... recebimento da Denúncia, considerando o Registro de Ocorrência (indexes ... 08 e 20), bem como ... -
Processo nº 0001693-56.2017.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... crimes de porte de arma ... Apreensão (indexador 000019), pela Consulta ao Sistema ... 000024), pelo Registro ... crime, bem como com a arma de fogo apreendida. ... A questão se resolve, no ...
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Acórdão nº 50141290620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... JORDI PEREIRA MESQUITA portou e ocultou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em ... Em consulta ao sistema informatizado policial, foi constatado que a arma de fogo possui registro em nome de Avelino José Spigolon, já falecido ...
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Magistratura TJBA 2019
... , julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis. I. De acordo com o STJ, o ... José, seu desafeto, efetuou disparos de arma" de fogo contra ele. José foi atingido pelos proj\xC3" ... direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou ...
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Sentença com número 5599663-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-11-2023
... /109 autos digitais – evento n° 23); Registro de Atendimento Integrado nº ... 17237257 (fls ... de Munição para Arma" de Fogo (fls. 456/457 autos digitais – evento n\xC2" ... consulta ali naquele momento; ... Que em relação às ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014177-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE 03 FILHOS MENORES COM IDADES DE 02 MESES, 08 E 10 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: a Paciente, lactante, mãe e única responsável por 03 filhos menores com idades de 02 meses, 08 e 10 anos de idade, foi presa no dia 03/02/2021...
... Comando Vermelho, contando com emprego de arma de ... fogo e envolvimento de adolescentes ... De fato, em consulta nominal ao Projudi ... vê-se a existência da ... Pandemia, registro que a Recomendação administrativa nº 62, de ... - Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão nº 0018343-77.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
... ém de um deles ter chegado a engatilhar sua arma como forma de exercer maior intimidação, o que ... das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, embora nos moldes da recente alteração ... a arma de fogo; o réu possui outro registro criminal, conforme consulta ao Sistema Libra ...
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Acórdãos nº 0007024-65.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000075044 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ção e de um crime de posse ilegal de arma de fogo, com base no art. 386, III, do ... Consulta em 17.10.2017 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056543-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE SER DENCESSÁRIA. 1. O Impetrante alega, em síntese, excesso de prazo e desnecessidade da custódia. 2. Conforme se vê da Denúncia ao Paciente foi imputada a prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos II, V e VII c/c art. 1
... por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o ... que ensejou a ação penal ... 16 do citado ... Ato Normativo. Na consulta ao processo através do site deste Tribunal, ... registro que a Recomendação administrativa nº 62, de ... - Acórdãos nº 0000546-81.2020.8.04.3101 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053971-59.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... parte autora objetiva a renovação de registro de arma de fogo, ou, sucessivamente, obste ordem ... não é possível verificar porque, em consulta ao site do TJ/SC, constata-se que o processo ...
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Acórdão nº 0013891-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: SEMIABERTO. OMISSÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENADO PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. No caso concreto, a omissão do juíz
... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL ... da autoridade impetrada, foi realizada consulta no sistema SAJ e verificou-se que inexiste er registro de modificação na situação processual do ... -
Acordao N° 1269928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da sentença. Devido processo legal. Tipicidade. Dolo. Provas. 1 - não há violação ao princípio do devido processo legal se as provas produzidas estiveram à disposição da defesa durante a instrução, que teve oportunidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. 2 - no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - que é perigo...
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da sentença ... arma de fogo, mas não trazia consigo o registro dela. Em consulta ao sistema Sinarm, confirmou-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0223925-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E RECEPTAÇÃO ... nenhum registro de furto ou roubo do artefato bélico apreendido ... apreensão de arma de fogo sempre consulta ao sistema ... informando a numeração, no ...
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Processo nº 0132743-73.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... verá adiante. O primeiro registro, relativo a processo por ... , havendo distribuição. A consulta" ... ao SIPEN aponta a apresentação do R\xC3" ... arma, os quais ... arma de fogo ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As circunstâncias...
... ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA ... Extrai-se da prova oral e de ... consulta ao EPROC que o acusado foi alvo de investigação ... Número Registro: 2022/0172876-2 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... -
Acordao N° 1418420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, mas com o registro vencido e fora dos limites da propriedade rural. 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é...
... PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES ... arma de uso permitido, mas com o registro ... vencido e fora dos limites da propriedade ... Após consulta ao ... sistema SINARM, foi verificado que o ... -
Acordao N° 1625475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Laudos periciais e prova oral harmônica e convergente. Dosimetria. Critério de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima na primeira fase e de 1/6 sobre a pena-base na segunda fase. Cabimento. Readequação necessária. Conduta social....
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E ... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ... DE CONSULTA EM DOCUMENTO HÁBIL. TEMA 1052 DO STJ. SENTENÇA ... do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento” ... -
Acórdão Nº 0122358-58.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA TAMBÉM CONDENARO RÉU POR CRIME DE RECEPTAÇÃO.
... arma de fogo, tópico da decisão que lhe causou ... de fogo sempre consulta" ao sistema informando a numeração, no entanto n\xC3"ão constatou ... qualquer registro" de roubo, furto ou até mesmo extravio ... 14. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO ... PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ... ADI 4987 / DF ... disciplinados o registro, a comercialização, a posse e o porte de arma ... -Geral da República noticia que consulta ao portal ... Documento assinado digitalmente ... - Acórdãos nº 4002822-08.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0226025-61.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal