consultar empresa pelo nome
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ções e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ... assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... ês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências ... I - nome do requerente; ... II - número de documento ... requerente quanto ao local e modo para consultar", obter ou reproduzir a informação ... Par\xC3" ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... ça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais ... ARTIGO 33 ... A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... da administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter informações ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ... § 1o É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ... de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ... a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a ... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ... Direito ao Nome ... Toda pessoa tem direito a um prenome e aos ... -Partes da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... pela indústria doméstica ou em seu nome ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... § 3º O direito de consultar os autos restritos do processo e de pedir ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, ... relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual; ... IV - atributos genéticos - ... de dados - disponibilização de dados pelo seu gestor para determinado recebedor de dados; ... Central de Governança de Dados poderá consultar o Comitê Interministerial de Governança em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079463320204058400), 24-08-2021
PJE 0807946-33.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO- SCR. EXCLUSÃO DE REGISTRO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA. EXCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como inexistente, porque já quitado, o registro de "prejuízo" junto ao Banco Daycoval S/
... Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de sentença que ... - Sistema de Informações de Crédito no nome e CNPJ da autora. Honorários fixados em 10% do ... No caso concreto. a empresa autora alega que, ao buscar crédito junto à ... Ao consultar o extrato do SCR deparou-se com registro de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... consultar PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... que, desde a inscrição em dívida ativa em nome da empresa, o patrimônio de ambos já estava ... -se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito ... a partir de que momento era possível consultar o CPF do devedor e, assim, já constar a ... -
Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... IV – consultar", de forma automatizada, o banco de dados de sanç\xC3" ... IV – nome e código do cargo; ... V – identificação do ... código de identificação o número gerado pelo Sinc e encaminhado pela Subchefia para Assuntos ... ção, conselheiro fiscal e diretor de empresa estatal, nos termos do disposto no art. 22 do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ( ... ) O Direito do Trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo” 1 ... critério de escolha de sua denominação, o nome Direito Industrial lançou enganosa pista acerca ... desenvolvida no estabelecimento e na empresa (a relação de emprego), não traduzindo, ... ção histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capítulo III deste Curso ... O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... Sou a favor. Deixa eu consultar o ... Vladimir Neto ... 18:41:34 Roberson MPF A ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Nesse quadro, o período se destaca pelo surgimento ainda assistemático e disperso de ... da segunda década do século XXI, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ... no conjunto de assalariados de cada empresa). A essa medida estrutural se seguiram os ... 5.452, de 1.5.1943). Embora o nome reverenciasse a obra legislativa anterior ( ...