consumeirista
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Acórdão nº 50122395420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acórdão nº 51495959120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acórdão nº 50561903520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acórdão nº 50052731220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acórdão nº 50603073520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acórdão nº 50091366120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... 51 da Lei Consumeirista ... Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os ...
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Acordao Nº 169176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a...
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Acórdão nº 0066573-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... ESTRUTURAS DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE ... CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Mesmo sob o enfoque da legislação consumeirista da ... responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de serviço, ... tem-se que o provimento judicial não admite reparos, vez que o ...
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Acordao N° 1728954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Violação dialeticidade. Recurso conhecido em parte. Mérito. Plano de saúde. Legitimidade. Teoria asserção. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A decisão agravada não determinou a migração e nem mesmo o oferecimento de outro plano à agravada, mas a continuidade da prestação do...
... Recurso conhecido em parte ... 2. A relação jurídica em análise está regida pela legislação consumeirista, nos termos da Súmula 608 ... do Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano ... de saúde, ... -
Acordao N° 1626345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Banco do brasil s/a. Correção monetária. Supressão de instância. Prescrição. Chamamento ao processo. Não cabimento. Ônus da prova. Juros de mora. Termo inicial. Ação de conhecimento. 1. O recurso visando discutir índice de correção monetária indicado pelo credor representa supressão de instância, vedado...
... 4. A decisão agravada não dispôs propriamente sobre a inversão do ônus da prova com base na ... legislação consumeirista, apenas consignou que o autor apresentou aos autos as cédulas de crédito rural ... que possuía e enumerou as outras de que não dispunha, ... -
Acórdão Nº 5001002-48.2022.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... INFORMAÇÕES DIVERGENTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÔS À CONSUMIDORA A COMPRA DE OUTRO TICKET DE VIAGEM DE DISTINTA EMPRESA, COM ATRASO NO HORÁRIO DE CHEGADA. SITUAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0802114-44.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2017
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Acórdãos nº 1000879-09.2017.8.26.0094 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... do artigo 3º da RN 186/2009 Limitação que não pode prevalecer, por ofender a legislação consumeirista Prêmio, entretanto, que deverá ser compatível com o valor de mercado. Dá-se provimento em parte ao recurso. 1 ...
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Acórdãos nº 2186815-52.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... consumeirista – Distribuição da ação em comarca onde está situada a sede da requerida, a qual poderá, oportunamente, apresentar ...
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Acórdãos nº 1001201-38.2018.8.26.0597 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... POSTA NAS CONDIÇÕES DE SEGURO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, AINDA QUE SE APLIQUE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA COBERTURA IFPD QUE É DEVIDA PARA OS CASOS EM QUE HAJA A PERDA DA EXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1273173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/1998. Tratamento médico. Rede credenciada. Ausência. Negativa. Abusividade. Cobertura devida. Dano moral. Honorários de sucumbência. Manutenção da sentença. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do...
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ... 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, ... aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do ... contrato devem ser interpretadas de ... -
Acordao Nº 158032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente,
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Acórdãos nº 2187621-87.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... consumeirista – Distribuição da ação em comarca onde está situada a sede da requerida, a qual poderá, oportunamente, apresentar ...
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Acordao N° 1343913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Ambulatorial. Custeio. Oxinoterapia. Domicílio. Negativa. Abusividade. Cobertura devida. Danos morais configurados. Valor arbitrado. Adequação. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razã
... CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO ... 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, ... aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do ... contrato devem ser interpretadas de ... -
Acordao Nº 158032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente,
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Acordao Nº 158032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente,
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Acórdãos nº 1000845-16.2017.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... a ser cumprido independentemente da limitação, por não poder a resolução ofender a legislação consumeirista Prêmio que deverá ser compatível com o valor de mercado, com reajuste pelos índices autorizados pela ANS para ...
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Acórdãos nº 0037633-67.2007.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... devolução de valores Aplicação da legislação consumeirista Atualização dos valores pelo índice da TR Possibilidade Índice CUB SINDUSCON, que mede a variação do ...
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Acórdãos nº 1015543-16.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Dever a ser cumprido independentemente da limitação, por não poder a resolução ofender a legislação consumeirista Prêmio que deverá ser compatível com o valor de mercado, com reajuste pelos índices autorizados pela ANS ...
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Acordao N° 1278753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva da construtora. Afastada. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Devidos. Termo final. Entrega das chaves. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade da promitente vendedora. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Embora as obrigações...
... Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de ... contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática ... costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora ... 3. Eventuais problemas ...