Consumo interno
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ... REEXAME. NÃO CABIMENTO. O DO AGRAVO ... INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ... I - Na origem, trata-se de agravo ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacíficadesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.2. Não se admite o recurso...
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DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - propor mecanismos para o financiamento, a manutenção e o aprimoramento do Consumidor.gov.br; e ... IV - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros ... Art. 6º A participação no Comitê Gestor do Consumidor.gov.br será ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não ... a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes ...
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Acórdão Nº 0023434-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PRODUTOR RURAL DESTINADO AO MERCADO DE CONSUMO INTERNO OU ... EXTERNO. PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ...
- Baixo crescimento
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Acórdão nº 1.0000.20.462833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - SOLIDARIEDADE ENTRE AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 1.0000.20.462833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - SOLIDARIEDADE ENTRE AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO...
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Acordao N° 1429663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação revisional. Fornecimento de água. Caesb. Consumo muito superior à média mensal. Ausência de prova do consumo. Vazamento interno. Não comprovação. Ônus da caesb. Revisão da fatura. É cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à caesb o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo...
... AÇÃO REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. CONSUMO ... MUITO SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO ... ZAMENTO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CAESB. REVISÃO DA FATURA ... Écabível a ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviço
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "b"); ... c) ...
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Acórdão Nº 0000505-39.2014.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. REVISÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. PARTE RÉ ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ... DA UNIDADE. VAZAMENTO INTERNO E CONSUMO APONTADO NA FATURA OBJETO DA ... CONTROVÉRSIA NÃO COMPROVADOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A retomada da indústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários reais. Adicionalmente, o ... implantar 8 mil quilômetros de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros para 13 bilhões de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, entre outros; ... VI - ... VIII - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive ...
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Acórdão nº 2014/0346199-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA REALIZADA NA INTERNET. SITE DE BUSCA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇ
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CONSUMO. DANO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consumo ... transferida ao credor ... 5. Agravo interno" desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumo transcende os ... interno ...
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Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo interno ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado ... precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, ...
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Acórdão nº 2015/0140745-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em ...
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Acórdão nº 2016/0148291-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CONSUMO. INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... consumo" da empresa usuária ... RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ... 2. Em \xC2" ... Interno ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTESDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética ... 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIAINDÍGENA. IRRESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOINTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. A responsabilidade contratual deriva da vontade doscontraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizadordo ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se...