documentos impugnacao modelo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia da ata a que se refere o ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da aprovao, acompanhado dos seguintes documentos: ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
... em atividade, afirmando-se que os documentos de fls.14/15 relativos ao valor dos proventos do ... -
Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
... em atividade, afirmando-se que os documentos de fls.14/15 relativos ao valor dos proventos do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ...