Consumo interno
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO DO BACEN. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE DO "QUANTUM". DECISÃO...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÃCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSIONÃRIA. COMERCIANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. ART. 18 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÃCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÃ
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONSUMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.I - Na origem, trata-se de ação declaratória...
... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO ... MORAIS. CONTRATOS ... CONSUMO. DESPROVIMENTO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 27/10/2017 ... V - Agravo interno improvido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DOEMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO APELOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. AQUISIÇÃO DECHOCOLATES CONTENDO CORPO ESTRANHO. LESÃO EXTRAPATRIMONIALCONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº 3...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de ... ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... g) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, ... III - no financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... ões setoriais e extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio ... ARTIGO 14 ... Compete à CTNBio: ... I - ...
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Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... Art. 1º Os níveis máximos de consumo de energia ou níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e ... VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno ... Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica, a ...
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Acórdão Nº 0087958-97.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... RETOMADA DO CONSUMO INTERNO E DA PANDEMIA DA COVID-19 ... IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º As mercadorias ... e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO APELOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. BOLACHAS DOMESMO PACOTE DE OUTRAS CONTENDO CORPO ESTRANHO. LESÃOEXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÃGUA. EXCESSO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PRJUDICADA.1. Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve sentença de improcedência de demanda na qual a parte autora objetivava a declaração de nulidade de déb
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ... ÁGUA. EXCESSO DE ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ... ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO.CONSUMO REAL AFERIDO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo doconsumo dos condomínios, aplicando-se a tabela...
- DECRETO Nº 78945, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Importação, o Arrendamento Mercantil, a Locação Ou a Aquisição No Mercado Interno de Bens de Consumo, Maquinas e Equipamentos, Veiculos e Demais Produtos de Origem Externa, por Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 81190, DE 05 DE JANEIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Importação, o Arrendamento Mercantil, a Locação Ou a Aquisição No Mercado Interno de Bens de Consumo, Maquinas e Equipamentos, Veiculos e Demais Produtos de Origem Externa, por Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 83.053 de 18/01/1979. DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Imposto de Consumo ... 8. Agravo Interno ...
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Acórdão nº 2014/0153591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno", ... as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0124129-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO" NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PLANO DE SAÚDE.\xC2" ... de consumo ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumo ou à ... 2.2.2011) ... 8. Agravo Interno ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS ... sobre o consumo". ... 3. Diante dos condicionamentos prescritos no art.\xC2" ...
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Guerra longa causa danos À economia Do país
... a economia de Israel já se notam em meio à queda no turismo, no consumo interno e nos serviços, além da desaceleração de empresas por causa do ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÃDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Nas relações de consumo é possÃvel a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurÃdica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles...
- PIB do Brasil, votação da PEC Emergencial e a renúncia no Conselho da Petrobras: As notícias mais quentes do dia